A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (25). Aprovados os Requerimentos de urgência, os projetos nº 0194/2025 e nº 0208/2025 foram colocados em votação.
Do Gabinete do Prefeito, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0194/2025, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0208/2025, do Gabinete do Prefeito, que institui Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI aos servidores ativos do Município de Campos dos Goytacazes que percebem a gratificação prevista no inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.212, de 18 de novembro de 1983, revoga dispositivos legais e regulamentares.
Turno único
Em turno único, foram aprovados os seguintes projetos:
Da Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 0206/2025, que altera o anexo I e V da Lei nº 9.326, de 03 de julho de 2023, para criar cargos em Comissão de Função Gratificada – FG3, bem como altera a redação do § 2º do Artigo 25, para aumentar o número de cargos a serem desmembrados.
Também da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 0207/2025, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Art. 24 da Lei Complementar nº 036/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 039/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA): nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do § 1° Art. 43, da Lei Federal nº 4.324/674 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).
Primeiro turno
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0128/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Redação final
Os vereadores aprovaram a Redação Final do Projeto de Lei nº 0194/2025, Projeto de Lei nº 0208/2025, Projeto de Lei nº 0206/2025 e Projeto de Resolução nº 0207/2025.
Também foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Resolução nº 0107/2025, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Waldir Pereira – Didi;
De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0141/2025, que declara de Utilidade Pública a Primeira Igreja Presbiteriana de Ururaí;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0147/2025, que institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Campos dos Goytacazes.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0187/2025, que declara de Utilidade Pública à Associação do Agricultor Familiar Piscicultura do Estado do Rio de Janeiro; e o Projeto de Lei nº 0188/2025, que declara de Utilidade Pública a Fundação Cultural Saúde de Campos.
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0189/2025, que declara de Utilidade Pública o União Futebol Clube de Quilombo.
