Em sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram um projeto em regime de urgência e três em primeiro turno.
Aprovado o Requerimento de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0331/2025, do Gabinete do Prefeito, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025.
O texto também teve a redação final aprovada.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0170/2025, que declara de Utilidade Pública o Grupo Integrado dos Amigos Militares e Civis do Brasil – AGIA; e o Projeto de Lei nº 0205/2025, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, de autoria de Leon Gomes (PDT).
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0142/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que declara de Utilidade Pública a Fundação Integrada de Pesquisa em Educação e Desenvolvimento Social – FIPEDS.
Redação final
Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:
Da Mesa Diretora, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0240/2025, que acrescenta o § 3º ao Art. 2º, altera a redação do Art. 3º e acrescenta o Art. 3º-A, na Lei nº 7.744, de 5 de outubro de 2005, que dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0154/2025, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas;
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0271/2025, que dispõe sobre a prioridade no atendimento a corretores de imóveis em cartórios e na Administração Pública;
Tramitação
Nesta quarta-feira, começaram a tramitar:
De Maicon Cruz (PSD), o Projeto de Lei nº 0291/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Carroça do Futuro”, em Campos dos Goytacazes, e estabelece diretrizes para substituição gradual das carroças de tração animal.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0266/2025, que dispõe sobre a criação do selo “Amigo dos Entregadores”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0272/2025, que institui a Semana da Conscientização sobre o risco dos desafios virais da Internet;
De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0296/2025, que concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Adones Henrique Silva Ambrósio Vieira;
Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0294/2025, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, o “Desfile Cívico da Penha”, a ser realizado anualmente no mês de setembro, em comemoração à Independência do Brasil.
