A sessão ordinária desta terça-feira (2) contou com a participação de 24 vereadores que apreciaram indicações simples e requerimentos e aprovaram, por unanimidade, em objeto para tramitação, o Projeto de Resolução nº 0018/2021, para o estabelecimento do processo político-administrativo de controle parlamentar sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, regulamentando o Capítulo VII, Seção I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. O vereador Álvaro Oliveira (PSD) justificou a ausência.
O presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), explicou que o projeto traz nova redação para dar legalidade, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, aos ritos a serem cumpridos pelo Legislativo no procedimento de avaliação da prestação de contas do Executivo Municipal. O texto, inclusive, já foi analisado e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, explicou o presidente, colocando em votação a matéria que foi aprovada por unanimidade.
O vereador Rogério Matoso (DEM) se manifestou sobre a matéria, complementando a explicação de Fábio Ribeiro, dizendo que um novo texto define detalha o processo de tramitação da prestação de contas do município na Câmara Municipal de forma que, não havendo fraude, não haja necessidade de reavaliação pelo Legislativo. É um processo para qualquer mandatário ter ampla defesa e essa Câmara, agora, por unanimidade, definiu uma nova redação e temos um marco para o respeito à ampla defesa e o contraditório.
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