A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (10). Entre outros projetos, os vereadores aprovaram o Projeto do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e da Lei Orçamentária anual.
Foram aprovados os requerimentos da Mesa Executiva, que solicitam regime de urgência e dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 0436/2025; Projeto de Resolução nº 0437/2025; Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025 – PPA 2026/2029 e suas Emendas; Projeto de Lei Complementar nº 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 e suas Emendas.
Em regime de urgência, foram deliberados os seguintes projetos do Gabinete do Prefeito:
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 0436/2025, que estabelece o Programa de Subvenção Econômica ao Transporte Público através do subsídio ao Preço do Óleo Diesel e custos operacionais no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029. Propostas pelo vereador Marquinho Bacellar (União), a Emenda Aditiva nº 0001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025, que adiciona o Serviço Municipal de Verificação de Óbitos; e a Emenda Aditiva nº 0002/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025, que institui a Escola Legislativa na Unidade Gestora da Câmara Municipal, foram reprovadas.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0289/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campos dos Goytacazes, para o exercício financeiro de 2026. Foram aprovadas as seguintes emendas:
Vereador Abdu Neme (PL): EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio;
Vereador Anderson de Matos (Republicanos): EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio;
Vereador Beto Abençoado (PL): EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;
Vereador Bruno Pezão (PP): – EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Reforma das unidades básicas de saúde de Família das localidades de São Sebastião, Saturnino Braga e Poço Gordo;
Vereador Cabo Alonsimar (PDT): EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio;
Vereador Ciro Rocha (Solidariedade): EMENDA IMPOSITIVA Nº 015/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Capacitação de professores da rede Municipal de Campos na prevenção do uso de substâncias psicoativas, dependências tecnológicas e promoção da saúde mental no ambiente escolar, com formação EAD/Online e presencial e Dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio;
Vereador Dandinho de Rio Preto (União): EMENDA IMPOSITIVA Nº 016/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Contratualização, Convênios e Exames – Procedimentos cirúrgicos para redução de filas;
Vereador Duda de Ururaí (PP): EMENDA IMPOSITIVA Nº 018/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;
Vereador Dudu Azevedo (Republicanos):EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;
Vereador Fred Rangel (PP): – EMENDA IMPOSITIVA Nº 020/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 021/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio;
Vereador Juninho Jubiraca (PP): EMENDA IMPOSITIVA Nº 022/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;
Vereador Juninho Virgílio (Podemos): EMENDA IMPOSITIVA Nº 023/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – manutenção e melhorias estruturais no CIEP Arnaldo Rosa Viana; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 024/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – melhoria e ampliação da infraestrutura d Creche do Parque Aurora; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 025/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde – aquisição de equipamentos utilizados em terapias de reabilitação e desenvolvimento motor e cognitivo;
Vereador Kassiano Tavares (PP): EMENDA IMPOSITIVA Nº 026/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio;
Vereador Luciano Rio Lu (PDT): EMENDA IMPOSITIVA Nº 027/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – manutenção e melhorias estruturais na Escola Municipal Branca Peçanha Ferreira; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 028/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – manutenção e melhorias estruturais na Escola Municipal Augusto Machado Viana; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 029/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde – Recursos para o Projeto Neuroação para implementação de terapias multidisciplinares;
Vereador Maicon Cruz (PSD): EMENDA IMPOSITIVA Nº 030/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores da Escola Municipal Santa Maria; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 031/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores da Escola Municipal Mário Barroso; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 032/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores da Creche Municipal Dr. Félix Miranda; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 033/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores da Creche Municipal Miriam dos Santos Melo; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 034/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores da Escola Municipal Profª. Olga Linhares Corrêa; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 035/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores Escola Municipal Ferroviário Jacy da Silva Barreto; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 036/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores da Escola Municipal José do Patrocínio; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 037/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores da Escola Municipal Francisco Faria Barbosa; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 038/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma da sala dos Professores do CIEP 416 WILSON BATISTA; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 039/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Contratualização, Convênios e Exames – Procedimentos cirúrgicos para redução de filas;
Vereador Marcione da Farmácia (MDB): EMENDA IMPOSITIVA Nº 040/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;
Vereador Marquinho Bacellar (União): EMENDA IMPOSITIVA Nº 041/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Construção de uma creche no Bairro Cidade Jardim; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 042/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde – Reabertura da UBS do Jockey;
Vereadora Néa Terra (PP): EMENDA IMPOSITIVA Nº 043/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio;
Vereador Pastor Marcos Elias (Podemos): EMENDA IMPOSITIVA Nº 044/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;
Vereador Paulo Cothé (MDB): EMENDA IMPOSITIVA Nº 045/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma e ampliação de escolas municipais; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 046/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde – Reforma das unidades básicas de saúde da família do Parque Guarus e Parque Santa Helena;
Vereador Professor Marcelo Feres (PDT): EMENDA IMPOSITIVA Nº 047/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Aquisição de material didático, pedagógico e tecnológico para a Rede Municipal de Educação e Desenvolvimento das ações do Programa Saúde na Escola;
Vereador Rogerão (PMB): EMENDA IMPOSITIVA Nº 048/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma de Escolas; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 049/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde – Reforma das unidades básicas de saúde da família das localidades de Cambaíba e Venda Nova.
Vereador Rogério Matoso (Solidariedade): EMENDA IMPOSITIVA Nº 050/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades – Reforma de Escolas; – EMENDA IMPOSITIVA Nº 051/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Contratualização, Convênios e Exames – Procedimentos cirúrgicos para redução de filas;
Vereador Silvinho Martins (MDB): EMENDA IMPOSITIVA Nº 052/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio;
Vereador Sub Jackson (PP): EMENDA IMPOSITIVA Nº 053/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Programa de Expansão das unidades escolares e criação de novas unidades e Dispensação de insumos hospitalares, correlatos e oxigênio.
Foram reprovadas as seguintes emendas:
De Marquinho Bacellar (União): EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001-2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Aquisição de aparelho Pet Scan; – EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Institui a Escola Legislativa na Unidade Gestora da Câmara Municipal;- EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Ar condicionado nos ônibus; EMENDA MODIFICATIVA Nº 0004/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Transporte Universitário; – EMENDA ADITIVA Nº 0005/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Serviço de Verificação de Óbitos; – EMENDA MODIFICATIVA 0006/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 – Auxílio Universitário;
Primeiro turno
Em primeiro turno, foram aprovados os seguintes projetos:
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0364/2025, que institui o Programa de Acompanhamento Psicológico Escolar (PAPES) na rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0365/2025, que institui o Programa “Escola Verde” de Eficiência Energética e Sustentabilidade Ambiental nas Escolas Municipais de Campos dos Goytacazes.
De Silvinho Martins (MDB), o Projeto de Lei nº 0330/2025, que dispõe sobre regras para a fabricação e a comercialização de carimbos de identificação profissional no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
Turno único
Em turno único, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 0437/2025, da Mesa Executiva, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Art. 24 Da Lei Complementar Nº 036/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 039/2024 (Lei Orçamentária Anual – Loa); nos termos do Inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, Do §1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da
Resolução nº 8.683 De 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).
Redação Final
Os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025;
Projeto de Lei Complementar nº 0289/2025; Projeto de Lei nº 0436/2025; e do Projeto de Resolução nº 0437/2025.
