Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (03), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 0877/2025, de Leon Gomes (PDT), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para Primeira Infância no Município de Campos dos Goytacazes.
Segundo turno
Em segundo turno, foram aprovados:
De Diego Dias (PDT), o Projeto de Lei nº 0172/2025, que dispõe sobre normas de transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade da concessionária quanto à instalação, substituição, aferição e cobrança relacionada aos medidores de energia elétrica no município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0173/2025, que institui diretrizes complementares à Lei Municipal nº 9.121/2021 para a regularização, fiscalização e responsabilização pela fiação aérea e acessórios obsoletos instalados em postes no município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da campanha ‘Lei Rede Limpa – Zero Fio Obsoleto’;
De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0122/2025, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Bairros Riviera e Cidade Jardim;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0117/2025, que autoriza o município de Campos dos Goytacazes afixar cartazes informativos com números de Disque Denúncia em escolas de Ensino Fundamental e Médio, Estabelecimentos comerciais, Academias e outros locais de grande circulação.
){kind=link}