Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram quatro projetos em primeiro turno e um projeto em segundo turno.
Iniciando a sessão, o presidente do Legislativo, Fred Rangel (PP), solicitou a leitura do Aviso Público 0003/2025, que convoca para a audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026), que será realizada no dia 09 de junho, às 10h.
No Grande Expediente, foi aprovada a Indicação Legislativa nº 0924/2025, do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), que encaminha anteprojeto de Lei sobre Carteira de Identificação da Pessoas com Fibromialgia (CIPF), no Município de Campos dos Goytacazes.
Entre os Requerimentos, foi aprovado o processo nº 1029/2025, de Rogério Matoso (Solidariedade), que requer disponibilidade do espaço do Plenário para realização Audiência Pública, no dia 26 de maio de 2025, das 14h às 17h, com o objetivo de debater os efeitos da recente decisão do supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a desaposentação de Servidores públicos.
Segundo turno
Em segundo turno de discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0052/2025, de Rogério Matoso (Solidariedade), que dispõe sobre obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares do Município a darem publicidade ao Art. 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
Primeiro turno
Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0080/2025, que dispõe sobre a criação, instituição e regulamentação de roteiros e rotas turísticas no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0081/2025 – Institui o selo turístico denominado “Amigo do Turismo”, de autoria do vereador Anderson de Matos (Republicanos).
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 0114/2025, de Juninho Virgílio (Podemos), que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com Instituições de Ensino Técnico e Superior para a elaboração de projetos de drenagem e infraestrutura urbana no município de Campos dos Goytacazes.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0113/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campos dos Goytacazes.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0159/2025, que altera a Lei Municipal nº 9.589, de 27 de fevereiro de 2025 e dá outras providências;
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0085/2025, que institui a Política Municipal de Incentivo à Pecuária de Leite; e o Projeto de Lei nº 0087/2025, que cria o Programa Corredores da Produção e Acessos Vicinais ao Agronegócio Familiar;
De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0079/2025, que institui o Selo de Responsabilidade Social “Selo Empresa Amiga Protetora da Criança e do Adolescente” no município de Campos dos Goytacazes e concede benefícios fiscais e administrativos às empresas que realizarem doações ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCА); e o Projeto de Lei nº 0121/2025, que reconhece as pessoas em fibromialgia como pessoas com deficiência em Campos dos Goytacazes e estabelece direitos e benefícios. “Lei Ana Lucia do Nascimento Teixeira Rocha”.
