A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (24). Durante o Grande Expediente, os vereadores aprovaram quatro Indicações Legislativas.

De Marquinho Bacellar (União), foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1782/2025, que encaminha anteprojeto de Lei, que institui o Programa Municipal de Manutenção Permanente de Estradas Rurais – “Caminho Rural Seguro”;

Do vereador Marcelo Feres (PDT), foi aprovada a Indicação Legislativa nº 2137/2025, que encaminha anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação de um programa de reconhecimento a Diretores, Professores e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que desenvolvam boas práticas no uso de Tecnologias Digitais na Educação; e a Indicação Legislativa nº 2139/2025, que encaminha anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Monitoramento Contínuo da Aprendizagem no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes.

Do vereador Sub Jackson (PP), a Indicação Legislativa nº 2099/2025/, que encaminha anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a instituição da Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

Redação final

Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:

De Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0187/2025, que declara de Utilidade Pública à Associação do Agricultor Familiar Piscicultura do Estado do Rio de Janeiro;

De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0170/2025 – Declara de Utilidade Pública o Grupo Integrado dos Amigos Militares e Civis do Brasil – AGIA; e o Projeto de Lei nº 0205/2025, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0142/2025, que declara de Utilidade Pública a Fundação Integrada de Pesquisa em Educação e Desenvolvimento Social – FIPEDS; e o Projeto de Lei nº 0143/2025, que declara de Utilidade Pública a Fraternidade Francisco de Assis.

Primeiro turno

Em primeiro turno foram aprovados os seguintes projetos:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0241/2025, que declara Utilidade Pública a Igreja Universal do Reino de Deus;

De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0243/2025, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e garante aos pais ou responsáveis o livre acesso a essas informações.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0289/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campos dos Goytacazes, para o exercício financeiro de 2026; e o Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029;

Do vereador Beto Abençoado (PL), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0320/2025, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Carlos Francisco Portinho; e o Projeto de Lei nº 0321/2025, que cria o Programa de Apoio e Fomento à Piscicultura de Pequeno e Médio Porte no Município de Campos dos Goytacazes – PRO-PEIXE/CAMPOS;

De Maicon Cruz (PSD), o Projeto de Lei nº 0292/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Pontos de Apoio para Motoboys e Entregadores” no município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0261/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Síndrome de Burnout no âmbito da administração pública direta ou indireta e dá outras providências;

Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0313/2025, que institui o Programa Municipal “Água na Escola: Saúde e Sustentabilidade” no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº0314/2025, que institui o Programa Municipal de Alfabetização Digital no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0317/2025, que institui o Programa Municipal de Valorização da Tradição Campista; e o Projeto de Lei nº 0319/2025, que dispõe sobre a criação do Portal “Mapa da Profissão”, no Município de Campos dos Goytacazes.