A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (20).
Aprovado o Requerimento nº 1031/2025 da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0159/2025, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, o texto foi colocado em votação
O Projeto de Lei n° 0159/2025, do Gabinete do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 9.589, de 27 de fevereiro de 2025, foi aprovado em regime de urgência.
Primeiro turno
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 0082/2025, de Anderson de Matos (Republicanos), que cria o Selo Municipal “Amigos dos Animais” e dá outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 0100/2025, que autoriza a criação do serviço especializado para mulheres em “situação de rua” no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei n° 0118/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de Doença Rara, de Marquinho Bacellar (União).
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei n° 0099/2025, que autoriza o Executivo Municipal a implantar nas creches e escolas da Rede Pública Municipal o Projeto Respirar.
Turno único
Em turno único, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/2025, de Kassiano Tavares (PP), que concede o Título de Cidadania Campista ao Padre Filipe dos Reis Menengate.
Redação final
Nesta sessão, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei n° 0159/2025 e Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/2025.
Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei n° 0052/2025, de Rogério Matoso (Solidariedade), que dispõe sobre obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares do Município a darem publicidade ao Art. 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
Tramitação
Nesta sessão, teve início a tramitação do Projeto de Lei nº 0075/2025, de Rogério Matoso (Solidariedade), que dispõe sobre a discriminação do destino de multas e outros recursos que incidam sobre veículos e condutores no âmbito municipal.
