A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (02).
Os vereadores aprovaram os Requerimentos nº 1733/2024 e 1734/2024, que pedem regime de urgência na tramitação da Emenda Modificativa nº 023/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 0050/2024;
E do Projeto de Lei Complementar nº 0050/2024 e suas Emendas de 001/2024 a 022/2024, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0050/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências, foi aprovado em regime de urgência e redação final.
No turno único, as 23 emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 0050/2024 foram reprovadas pelo plenário. São elas:
De Helinho Nahim (Solidariedade): a Emenda Aditiva nº 012/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Escola Técnica Municipal); Emenda Aditiva nº 013/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Fundecam); Emenda Aditiva nº 014/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Creche dos Idosos); Emenda Aditiva nº 015/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Pet Scan); Emenda Aditiva nº 016/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Escola Empreendedorismo); Emenda Aditiva nº 017/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Programa de Tratamento Oncológico Infantil); Emenda Aditiva nº 018/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Qualificação de Mão de Obra – Recebe Benefícios); Emenda Aditiva nº 019/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Qualificação de Mão de Obra); Emenda Aditiva nº 020/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Seguro Escolar); Emenda Aditiva nº 021/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Sustentabilidade); Emenda Aditiva nº 022/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º – LDO 2025 – (Núcleo de Psicologia);
De Marquinho Bacellar (União): Emenda Aditiva nº 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafos ao Art. 20 – LDO 2025; Emenda Modificativa nº 002/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o caput do Art 26 – LDO 2025; Emenda Supressiva nº 003/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Suprime o Parágrafo único do Art. 26 – LDO 2025; Emenda Modificativa nº 004/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 27 – LDO 2025; Emenda Modificativa nº 005/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 28 – LDO 2025; Emenda Supressiva nº 006/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Suprime o § 2º do Art.29 – LDO 2025; Emenda Aditiva nº 007/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona inciso III ao Art. 33 – LDO 2025.; Emenda Aditiva nº 008/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 – LDO 2025; Emenda Modificativa nº 009/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 39 – LDO 2025; Emenda Modificativa nº 010/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 49 – LDO 2025; Emenda Aditiva nº 011/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Metas e Prioridades – LDO 2025; Emenda Modificativa nº 023/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 24 – LDO 2025.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De André Oliveira (MDB), o Projeto de Lei nº 0086/2024, que institui o Sistema de reutilização e reciclagem de resíduos da construção civil e demolições e dá outras providências; e o Projeto de Lei N.º 0088/2024, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying no Município de Campos dos Goytacazes, conforme especifica;
De Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0087/2024, que concede a Ordem do Mérito Wilson Batista ao Sr. Rafael Soares de Almeida;
De Fred Machado (PSD), o Projeto de Lei nº 0085/2024, que dispõe sobre a instituição do ano 2024 como “Ano do Centenário de Fundação do 8º Batalhão da Polícia Militar do Município de Campos dos Goytacazes/RJ”.
