A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões extraordinárias nesta quarta-feira (24), conforme convocação do Ato Executivo nº 0071/2025, para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025 e suas emendas.
O Projeto do Executivo foi colocado em votação em regime de urgência. Encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025, que autoriza o parcelamento, pelo Tesouro do Município de Campos dos Goytacazes, do valor devido ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativo aos créditos inscritos em dívida ativa a partir de 1º de janeiro de 2023 e recebidos no exercício de 2024, nos termos dos artigos 72 e 79 da Lei Complementar nº 41, de 20 de dezembro de 2024, foi aprovado pelos vereadores.
Turno único
As Emendas ao Projeto Lei Complementar nº 0512/2025 foram colocadas em votação, em turno único, e foram todas reprovadas pelos vereadores. São elas:
De Marquinho Bacellar (União), a Emenda Modificativa nº 0001/2025, que modifica o caput do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025 – Autoriza o parcelamento do valor devido ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social;
Dos vereadores Rogerão (PMB), Rogério Matoso (Solidariedade), Maicon Cruz (PSD), Dandinho de Rio Preto (União), e Paulo Cothé (MDB), Emenda Modificativa nº 0005/2025 – Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025, que a autoriza o parcelamento do valor devido ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social;
Emenda Aditiva nº 0007/2025 – Adiciona Art. 8º- A ao Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025 – Autoriza o parcelamento do valor devido ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social; Emenda Aditiva nº 0008/2025 – Modifica o Art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025 – Autoriza o parcelamento do valor devido ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social;
Redação final
O Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025 teve a redação final aprovada.
