A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (26). Aprovado o Requerimento de regime especial de tramitação, os Projetos de Lei nº 0269/2025 e 0270/2025 foram colocados em votação em regime de urgência. Foram aprovados os dois projetos do Gabinete do Prefeito:

Projeto de Lei nº 0269/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 31.215,40 (trinta e um mil, duzentos e quinze reais e quarenta centavos), referente à contrapartida necessária para execução da Emenda Parlamentar indicada para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025;

Projeto de Lei nº 0270/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025.

Segundo turno

Em segundo turno, foram aprovados os seguintes projetos:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0157/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a implantação de dispositivos de áudios que emitam mensagens educativas e de segurança, nos semáforos das vias de trânsito com grande circulação; e o Projeto de Lei nº 0166/2025, que dispõe sobre a garantia às pessoas com doença celíaca e intolerância à lactose de ingressar e permanecer em qualquer lugar público ou privado portando alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Redação final

Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0269/2025 e do Projeto de Lei nº 0270/2025.

Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0127/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que autoriza a criação de “Redes de Apoio Familiar” para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Esquizofrenia, Síndrome de West ou Paralisia Cerebral, nas unidades de saúde do SUS.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0214/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar estudos para implementação de uma plataforma tecnológica de transporte individual por aplicativo no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0220/2025, que cria a Ordem do Mérito Rural “João Barcelos Martins” e dá outras providências;

De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0264/2025, que altera a Lei Municipal nº 8.771, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa “Adote uma Praça” no Município de Campos dos Goytacazes, para permitir a construção e implantação de equipamentos urbanos, e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 0265/2025, que dispõe sobre a proibição da manutenção de animais domésticos presos por correntes, cordas, fios, cabos ou assemelhados no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0256/2025, que altera redação da Ementa, do caput do artigo 1º e seu § 2º e caput do artigo 2º e 4º da Lei nº 9.142, de 28 de abril de 2022;

De Maicon Cruz (PSD), o Projeto de Lei nº 0253/2025, que autoriza o Poder Executivo a ampliar os tetos de vencimento-base para fins de concessão do auxílio- alimentação instituído pela Lei nº 9.192, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0182/2025, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Fernando George Azevedo; o Projeto de Lei nº 0224/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana e do Grafite; e o Projeto de Lei nº 0225/2025, que dispõe sobre a proibição de cobrança para acesso a locais públicos ou imposição de medida de restrição no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0258/2025, que dispõe sobre a criação do Programa “Motoboy Legal” que visa promover a regularização da atividade de motoboy e motofrete no Município de Campos dos Goytacazes, incentivando a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), e estabelece diretrizes em conformidade com a Legislação Federal vigente.