A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (24), com aprovação de três projetos em segundo turno de discussão.
De Marquinho Bacellar (União), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0107/2025, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Waldir Pereira – Didi.
De Marquinho do Transporte (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0141/2025, que declara de Utilidade Pública a Primeira Igreja Presbiteriana de Ururaí.
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0147/2025, que institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Campos dos Goytacazes.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:
Da Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 206/2025, que altera o anexo I e V da Lei nº 9.326, de 03 de julho de 2023, para criar cargos em Comissão de Função Gratificada – FG3, bem como altera a redação do § 2º do Artigo 25, para aumentar o número de cargos a serem desmembrados e dá outras providências; e o Projeto de Resolução nº 0207/2025, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Art. 24 da Lei Complementar nº 036/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 039/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA): nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do § 1° Art. 43, da Lei Federal nº 4.324/674 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0157/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a implantação de dispositivos de áudios que emitam mensagens educativas e de segurança, nos semáforos das vias de trânsito com grande circulação; e o Projeto de Lei nº 0167/2025, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crime contra idoso.
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0146/2025, que dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0149/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares informarem previamente as famílias dos alunos sobre a realização de atividades de caráter cultural, político, ético ou religioso, garantindo o direito à recusa de participação da criança ou do adolescente no Município de Campos dos Goytacazes.
