Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei, além de quatro Indicações Legislativas. Também foi discutido o parecer que rejeitou a prestação de contas da Concessionária Águas do Paraíba.
O vereador Fred Machado (Cidadania) apresentou três Indicações Legislativas, que foram aprovadas: o Processo nº 1262/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre o Adicional de Risco devido aos Guardas Civis Municipais e aos Auxiliares de Vigilância; o Processo nº 1263/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a criação do Auxílio Uniforme para os Guardas Civis Municipais e os Auxiliares de Vigilância; e o Processo nº 1264/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre critérios de garantias de progressão funcional e promoção funcional no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Dos vereadores Fabio Ribeiro (PSD) e Cabo Alonsimar (Podemos), foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1309/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre alteração da carga horária e o salário-base dos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo e pedagogo no município de Campos dos Goytacazes/RJ e institui a gratificação especial para os referidos cargos e demais técnicos de nível superior em exercício nas unidades de acolhimento, equipamentos de regulação de vagas e supervisão técnica dos serviços de acolhimento do Município de Campos dos Goytacazes.
Dos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (Solidariedade), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União), foi aprovado o Requerimento nº 1286/2022, para convocar o Ilmo. presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes (CODEMCA), Sr. Afrânio dos Santos Júnior, para prestar informações referentes ao respectivo órgão.
Os vereadores aprovaram os Requerimentos nº 1266/2022 e nº 1280/2022, da Mesa Executiva, que pedem regime de urgência na tramitação do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0111/2022, e dos Projetos nºs 0038/2022; 0043/2022; 0046/2022, 0079/2022 e 0083/2022, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Na Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes projetos, em turno único de discussão:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0111/2022, que altera a Lei n° 8.956, de 08 de novembro de 2019 e dá outras providências;
De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0043/2022, que institui e inclui no calendário do Município de Campos dos Goytacazes “Dia Municipal de Luta contra a Endometriose e a Semana Municipal de Educação Preventiva e de enfrentamento à Endometriose”.
De Marcione da Farmácia (União), o Projeto de Lei nº 0038/2022, que institui o “Dia da Mulher Empreendedora Campista”.
Do vereador Pastor Marcos Elias (PSC), o Projeto de Lei nº 0046/2022, que institui o “Dia Municipal Livre de Impostos”.
De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0079/2022, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes o “Dia do Socorrista”; e o Projeto de Lei nº 0083/2022, que cria a Ordem do Mérito Diva Marina Supra Goulart.
Os projetos também tiveram a redação final aprovada.
Nesta sessão, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0112/2022, que regulamenta os critérios para o Regime de Serviço Extraordinário; e o Projeto de Lei nº 0122/2022, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a Atletas, Equipes, Munícipes que representem o Município de Campos dos Goytacazes em Competições Esportivas Oficiais, ambos de autoria do Executivo, iniciaram tramitação e foram encaminhados às comissões pertinentes.
Relatório da Águas do Paraíba
A Comissão de Serviços Concedidos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes apresentou o parecer a respeito da Prestação de Contas do 2º Semestre de 2021 da Concessionária de Serviço Público Águas do Paraíba, sob o Processo nº 475/2022, na sessão ordinária desta terça-feira (19). O documento pede a rejeição das contas e foi aprovado por unanimidade. Leia mais
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Foto: Alexandre Aguiar
