Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (01), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 0067-2016, do Poder Executivo, que propõe alterações no Código Tributário Municipal. O projetor ratifica acordos firmados entre o Executivo e representações da sociedade civil. Foi a última sessão do semestre, antes do recesso parlamentar de julho
O vereador Luiz Alberto Menezes, o Nenem, apresentou emenda modificativa em regime de urgência propondo beneficio para as empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional com a redução do valor anual do alvará único de R$ 1.500,00 para R$ 300,00, mesmo benefício concedido às micro e pequenas empresas.
“O comércio é um termômetro que permite uma avaliação da economia de Campos neste momento. É o setor que mais emprega no município e esse benefício irá contribuir muito para amenizar esta situação de dificuldade neste momento de crise”, frisou Nenem.
Nenem elogiou a sensibilidade do governo em dialogar com a sociedade. Do acordo, participaram representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Comerciantes e Amigos da Rua Joao Pessoa e Adjacências (Carjopa), Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Sindivarejo (Sindicato do Comércio Varejista de Campos), além de representantes de médicos, odontólogos, contabilistas, engenheiros e arquitetos.
Vereadores da oposição votaram favoravelmente ao projeto, mas comentaram que a alteração no Código se deveu à pressão da sociedade. “O comércio é um segmento importante, ajuda a empregar milhares de pessoas e merece esse benefício, que só ocorreu por pressão dos setores representativos da sociedade”, disse Rafael Diniz.
Líder do governo, o vereador Mauro Silva ponderou que o município vivia um outro momento quando o Código Tributário Municipal. “Hoje, graças aos ajustes feitos pela prefeita Rosinha Garotinho e à operação de antecipação do crédito dos royalties, a situação é bem diferente e permitiu que fosse feita esta alteração no Código. O governo e as entidades estão de parabéns pela sensibilidade e maturidade em estabelecer esse diálogo que permitiu esse acordo”, comentou.
Benefícios para a Guarda Civil - Outro projeto de lei do Executivo cria o cargo de ouvidor, corregedor geral e o Estatuto da Guarda Civil Municipal, atendendo à lei federal 13.022, de 2014, transformando os auxiliares de vigilante em guardas.
O vereador Thiago Virgílio disse que “as emendas foram feitas com muita cautela e a participação de representantes da Guarda. Não teremos auxiliar de vigilante, mas serão todos guardas municipais”, afirmou.
Pelo artigo 18, o corregedor geral terá mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução e somente será destituído em caso de renúncia, condenação judicial em sentença transitada em julgado ou em caso processo administrativo disciplinar e decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal de Campos.
A lei 13.022 federal que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas.
A Lei regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
*Fonte: Ascom Câmara Campos
