Câmara terá sessões extraordinárias na terça-feira para a votação de vários projetos
Segundo a publicação, serão realizadas quantas forem necessárias para apreciação, discussão e votação das seguintes proposições encaminhadas pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho: o projeto de lei nº 0060/2016, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos e Delegados do Município de Campos (Arsep/Campos).
Outra mensagem do governo é o projeto de lei nº 0063/2016, que autoriza o Município de Campos, através do Poder Executivo, a criar a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde de Campos dos Goytacazes. Também será votado o projeto de lei nº 0064/2016, que altera a lei municipal nº 8.299 de 20 de abril de 2012.
A quarta proposta é o projeto de lei nº 0065/2016, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria, Corregedoria e do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos.
Por fim, será submetido à votação dos vereadores o projeto de lei 0066/2016, que dispõe sobre a regulamentação e concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em áreas públicas de Campos.
*Fonte: Ascom Câmara Campos
