A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes convida para a audiência pública que vai discutir os “efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a desaposentação de servidores públicos que acumulavam aposentadoria e cargo público de forma considerada irregular”.
A audiência, proposta pelo vereador Rogério Matoso (Solidariedade), será realizada nesta segunda-feira (26), às 14h, no plenário do Legislativo.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (10). Entre outros projetos, os vereadores aprovaram o Projeto do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e da Lei Orçamentária anual. Foram aprovados os requerimentos da Mesa Executiva, que solicitam regime de urgência e dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 0436/2025; Projeto de Resolução nº 0437/2025; Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025 – PPA 2026/2029 e suas Emendas; Projeto de Lei Complementar nº 0289/2025 – ORÇAMENTO 2026 e suas Emendas. Em regime de urgência, foram deliberados os seguintes projetos do Gabinete do Prefeito: Foi aprovado o Projeto de Lei nº 0436/2025, que estabelece o Programa de Subvenção Econômica ao Transporte Público através do subsídio ao Preço do Óleo Diesel e custos operacionais no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029. Propostas pelo vereador Marquinho Bacellar (União), a Emenda Aditiva nº 0001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 0290/2025, que adiciona o Serviço Municipal de Verificação de Óbitos; e a Emenda Aditiva nº 0002/2025 ao Projeto de Lei…
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A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (09). Os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 3135/2025, de Juninho Virgílio (Podemos), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a implementação do Programa Municipal de Atividade Física e Bem-Estar do Servidor, permitindo a adesão dos servidores municipais a plataformas de academias e serviços de saúde com custeio compartilhado. Durante o Grande Expediente, foram aprovados os Requerimentos da Mesa Executiva que solicitam regime de urgência e dispensa de interstício dos Projetos nºs 0398/2025 e 0422/2025; Projeto de Lei Complementar nº 0430/2025; Projetos nºs 0433/2025 e 0434/2025, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Em regime de urgência, os vereadores aprovaram os seguintes projetos, de autoria do Gabinete do Prefeito: Projeto de Lei Complementar nº 0430/2025, que altera a Lei Complementar no 23, de 11 de novembro de 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC; Projeto de Lei nº 0433/2025, que altera as Leis Municipais no 8.187, de 04 de novembro de 2010, 8.222, de 14 de abril de 2011 e 8.629, de 13 de março de 2015; Projeto de Lei nº 0434/2025, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional…
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