Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou projetos em regime de urgência, além de matérias em primeiro e segundo turno. Entre eles, o Programa Regularize 2025.

Aprovados os Requerimentos de regime de urgência, quatro projetos de autoria do Executivo foram colocados em votação e aprovados em plenário:

Projeto de Lei nº 0178/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 570.610,78 (quinhentos e setenta mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025;

Projeto de Lei nº 0179/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025.

Projeto de Lei nº 0180/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025.

Projeto de Lei nº 0176/2025, que estabelece a abertura do Programa Regularize 2025, concedendo anistia de multas e juros, com o objetivo de atualizar o cadastro fiscal de Imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;

Segundo turno

Já em segundo turno, os vereadores aprovaram:

Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0082/2025, que cria o Selo Municipal “Amigos dos Animais”;

Do vereador Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0030/2025, que dispõe sobre a garantia às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal em Campos dos Goytacazes; a Emenda Modificativa nº 001/2025 – Modifica a Ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 0030/2025; o Projeto de Lei nº 0045/2025, que declara de Utilidade Pública o Sindicato do Comércio Varejista de Campos; e o Projeto de Lei nº 0060/2025, que cria a Ordem do Mérito Jornalista Jorge Luiz Pereira dos Santos;

Do vereador Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0100/2025m que autoriza a criação do serviço especializado para Mulheres em “Situação de Rua” no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0118/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação de pessoas com suspeita de Doença Rara;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0099/2025, que autoriza o Executivo Municipal a implantar nas creches e escolas da Rede Pública Municipal o Projeto Respirar.

Primeiro turno

Em primeiro turno de discussão, foram aprovados:

Do vereador Diego Dias (PDT), o Projeto de Lei nº 0172/2025, que dispõe sobre normas de transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade da concessionária quanto à instalação, substituição, aferição e cobrança relacionada aos medidores de energia elétrica no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0173/2025, que institui diretrizes complementares à Lei Municipal nº 9.121/2021 para a regularização, fiscalização e responsabilização pela fiação aérea e acessórios obsoletos instalados em postes no Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da campanha ‘Lei Rede Limpa – Zero Fio Obsoleto’;

Do vereador Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0117/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes afixar cartazes informativos com números de Disque Denúncia em escolas de Ensino Fundamental e Médio, Estabelecimentos comerciais, Academias e outros locais de grande circulação no Município e dá outras providências;

Turno único

Já em turno único, os vereadores aprovaram:

De Diego Dias (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0137/2025, que concede a Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier ao Sr. Werther de Albuquerque Lima Júnior;

De Fred Rangel (PP), Cabo Alonsimar (PDT), Juninho Virgílio (Podemos), Fabio Ribeiro (PP), Diego Dias (PDT), Marcione da Farmácia (MDB), Silvinho Martins (MDB), Pastor Marcos Elias (Podemos), Bruno Pezão (PP), Nildo Cardoso (PL), Marquinho de Transporte (PP), Kassiano Tavares (PP), Leon Gomes (PDT), Anderson de Matos (Republicanos), Abdu Neme (PL), Paulo Cothé (MDB), Dudu Azevedo (Republicanos) Sub Jackson (PP), Professor Wainer (PP) e Ciro Rocha (Solidariedade), a Emenda Modificativa nº 0001/2025 – Modifica o Parágrafo Único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 0176/2025.

Redação final

Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0176/2025, Projeto de Lei nº 0178/2025, Projeto de Lei nº 0179/2025, Projeto de Lei nº 0180/2025, Projeto de Lei nº 0080/2025, Projeto de Lei nº 0081/2025, Projeto de Lei nº 0114/2025 e Projeto de Lei nº 0113/2025.

Tramitação

Nesta terça-feira, a Câmara Municipal iniciou a tramitação de projetos que serão encaminhados às comissões pertinentes. São eles:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0110/2025, que altera a Lei Municipal nº 9.087, de 16 de setembro de 2021 e dá outras providências.

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0109/2025, que concede a Ordem do Mérito Doutor Rubens Pessanha Alves Gomes ao Sr. Hewerlen Coelho Freicho Pinheiro.

De Diego Dias (PDT), o Projeto de Lei nº 0111/2025, que institui e inclui o Dia Municipal do Profissional Propagandista de Produtos Farmacêuticos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0112/2025, que dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde na forma que menciona.

De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0128/2025, que dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0096/2025, que institui o Programa Municipal de inclusão digital para idosos e dá outras providências.

De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0140/2025, que denomina Estrada Antonio Arêas Crespo;

Do Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0145/2025, que declara o evento religioso “Marcha para Jesus”, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0147/2025, que institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Campos dos Goytacazes.

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0131/2025, que dispõe sobre gratuidade de acesso a eventos culturais promovidos pelo Município e o direito à meia entrada em eventos privados realizados em equipamentos públicos para Servidores Municipais;

De Sub. Jackson (PP), o Projeto de Resolução nº 0138/2025, que cxclui a Comissão de Defesa da Pesca, incluindo suas competências no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Abastecimento e cria a Comissão de Segurança Pública na Resolução 8.683/2015;

De Thamires Rangel (PMB), o Projeto de Lei nº 0108/2025, que concede reajuste retroativo aos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes.

Dos vereadores Dudu Azevedo (Republicanos), Fred Rangel (PP) e Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0139/2025, que concede o Título de Cidadania Campista à Sra. Márcia de Oliveira Cadete Ferreira.