Em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, nesta quarta-feira (09), os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 0017/2025, de Maicon Cruz (PSD), que institui o Comitê de Valorização e Prevenção de Assédio Moral e Sexual no âmbito de trabalho dos Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de promover um ambiente de respeito, igualdade e dignidade, além de implementar ações educativas e preventivas contra o assédio moral e sexual do município.
Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0021/2025, que institui o Programa “Virada Jovem” no município de Campos dos Goytacazes, promovendo atividades culturais, esportivas, educativas e sociais voltadas para a juventude.
Segundo turno
Em segundo turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0032/2025, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
O Projeto de Lei nº 0061/2025, de Kassiano Tavares (PP), que dispõe sobre a criação da Sala Lilás nos prontos atendimento dos hospitais que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica no município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0062/2025, que dispõe sobre a criação da Casa Atípica em Campos dos Goytacazes, destinada ao atendimento, informação, acolhimento, terapia e lazer para as famílias atípicas.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0074/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às autoridades competentes dos casos de violência praticados contra qualquer pessoa que integre tanto a unidade doméstica quanto a comunidade familiar dos condomínios.
