Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 1232/2025, de Abdu Neme (PL), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a disponibilização de serviço de apoio quando do diagnóstico de recém-nascido com deficiência.
Redação final
Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei Complementar nº 0067/2025, que altera a Lei Complementar n° 016 de 07 de janeiro de 2020, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
De Diego Dias (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0112/2025, que dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde na forma que menciona.
De Fred Rangel (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0192/2025, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Sra. Cirlene Ramos Luciano.
De Juninho Virgílio (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0186/2025, que dispõe sobre a revisão dos valores cobrados aos permissionários do município, a adequação destes à realidade econômica atual e a possibilidade de renegociação de débitos, visando o aumento da receita própria e a segurança orçamentária do município.
Do Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0145/2025, que declara o evento religioso “Marcha para Jesus”, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:
De Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0097/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de Campos dos Goytacazes; Projeto de Lei nº 0150/2025, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia – CIPE; e o Projeto de Lei nº 0155/2025, que autoriza a instituição do Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0129/2025, que dispõe sobre a solicitação, por parte dos usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde no Município, de que a expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados médicos e odontológicos possam ser digitados e impressos em computador ou datilografados e dá outras providências.
