A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (19). Em segundo turno, foram aprovados os seguintes projetos:

Do vereador Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0197/2025, que dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito;

De Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0188/2025, que declara de Utilidade Pública a Fundação Cultural Saúde de Campos;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0156/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Combate ao Sedentarismo entre pessoas idosas e dá outras providências;

De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0140/2025, que denomina Estrada Antônio Arêas Crespo;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0129/2025, que dispõe sobre a solicitação, por parte dos usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde no Município, de que a expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados médicos e odontológicos possam ser digitados e impressos em computador ou datilografados e dá outras providências;

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0049/2025, que dispõe sobre cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências;

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0198/2025, que denomina Creche Escola Professora Regiane Ribeiro Gonçalves Anomal Siqueira e dá outras providências.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Marquinho Bacellar (União): o Projeto de Lei nº 0157/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a implantação de dispositivos de áudios que emitam mensagens educativas e de segurança, nos semáforos das vias de trânsito com grande circulação; e o Projeto de Lei nº 0166/2025, que dispõe sobre a garantia às pessoas com doença celíaca e intolerância à lactose de ingressar e permanecer em qualquer lugar público ou privado portando alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Turno único

Em turno único, foram aprovados:

De Diego Dias (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0183/2025, que concede a Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier ao Sr. Diego Barros Fonseca Ribeiro; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0184/2025, que concede a Ordem do Mérito Ambientalista Alfredo Sirkis ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira;

De Diego Dias (PDT) e Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0193/2025, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Pedro Filipe Cruz Cardoso de Andrade.

Tramitação

Os projetos que começaram a tramitar nesta sessão serão encaminhados às comissões pertinentes. São eles:

De Bruno Pezão (PP), o Projeto de Lei nº 0257/2025, que dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares;

De Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei nº 0164/2025, que institui o direito de consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0226/2025, que autoriza o poder público municipal a instituir a campanha “Fevereiro Roxo” de conscientização e prevenção sobre Lúpus, Fibromialgia e Doença de Alzheimer no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.