A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (09). Os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 3135/2025, de Juninho Virgílio (Podemos), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a implementação do Programa Municipal de Atividade Física e Bem-Estar do Servidor, permitindo a adesão dos servidores municipais a plataformas de academias e serviços de saúde com custeio compartilhado.
Durante o Grande Expediente, foram aprovados os Requerimentos da Mesa Executiva que solicitam regime de urgência e dispensa de interstício dos Projetos nºs 0398/2025 e 0422/2025; Projeto de Lei Complementar nº 0430/2025; Projetos nºs 0433/2025 e 0434/2025, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram os seguintes projetos, de autoria do Gabinete do Prefeito:
Projeto de Lei Complementar nº 0430/2025, que altera a Lei Complementar no 23, de 11 de novembro de 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC;
Projeto de Lei nº 0433/2025, que altera as Leis Municipais no 8.187, de 04 de novembro de 2010, 8.222, de 14 de abril de 2011 e 8.629, de 13 de março de 2015;
Projeto de Lei nº 0434/2025, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Campos dos Goytacazes.
Segundo turno
Já em segundo turno, foram aprovados:
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0282/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ divulgar, por meio da conta de consumo, a data da última troca do hidrômetro dos imóveis, bem como comunicar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos, a data provável da próxima substituição do equipamento, e dá outras providências;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0217/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o “Banco de Ideias e Práticas Inovadoras” para a Administração Pública Municipal; e o Projeto de Lei nº 0261/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Síndrome de Burnout no âmbito da administração pública direta ou indireta;
Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0313/2025, que institui o Programa Municipal “Água na Escola: Saúde e Sustentabilidade” no Município de Campos dos Goytacazes;
Primeiro turno
Em primeiro turno, foram aprovados:
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0228/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes instituir o programa municipal de educação para o uso consciente da informação, com foco no enfrentamento à desinformação, na promoção midiática e na cultura da paz no município; o Projeto de Lei nº 0249/2025, que autoriza a criação do Programa Municipal “Rua para Todos”; e o Projeto de Lei nº 0262/2025, que institui no calendário oficial de Campos dos Goytacazes o “Programa Março Azul-Marinho”;
Turno único
Em turno único, foram aprovados:
Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0422/2025, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, da Lei Municipal nº 8.768, de 11 de agosto de 2017, e da regulamentação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 173, de 03 de julho de 2024, no que couber;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0398/2025, que institui e oficializa o Projeto “Meu Farol é Jesus” a ser realizado anualmente na Praia do Farol de São Tomé, em Campos dos Goytacazes.
Redação final
Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 0430/2025; Projeto de Lei nº 0433/2025; Projeto de Lei nº 0434/2025; Projeto de Resolução nº 0422/2025; Projeto de Lei nº 0282/2025; Projeto de Lei nº 0217/2025; Projeto de Lei nº 0261/2025; Projeto de Lei nº 0313/2025 e Projeto de Lei nº 0398/2025.
Tramitação
Nesta sessão, os seguintes projetos começaram a tramitar e foram encaminhados às comissões pertinentes:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0436/2025, que estabelece o Programa de Subvenção Econômica ao Transporte Público através do subsídio ao Preço do Óleo Diesel e custos operacionais no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0388/2025, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa dos tutores de animais por ataques a pessoas ou a outros animais no Município de Campos dos Goytacazes;
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0397/2025, que institui o Dia Municipal dos Forjados Legado no Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a valorização e conscientização do movimento e de seus membros na promoção da superação do autoconhecimento e da transformação de pessoas através da fé; o Projeto de Lei nº 0409/2025, que institui a Política Municipal de garantia das prerrogativas da advocacia no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0423/2025, que concede a Ordem do Mérito Rural João Barcelos Martins ao Sr. Alciones Cordeiro Borges;
Do vereador Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0395/2025, que institui a Política Municipal “Campos Verde Planície de Arborização e Paisagismo: Estabelece percentuais mínimos de Espaço Verde Efetivo (EVE) nas praças públicas: autoriza parcerias sem ônus;
Do vereador Luciano Rio Lu (PDT), o Projeto de Lei nº 0278/2025, que declara de Utilidade Pública o Instituto Hygino;
Do vereador Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0410/2025, que autoriza a Cessão de Uso de Bem Público Municipal para o Moto Grupo Defensores; e o Projeto de Lei nº 0426/2025, que autoriza a criação da Cidade da Família Atípica no Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Silvinho Martins (MDB), o Projeto de Lei nº 0339/2025, que declara de Utilidade Pública o Centro Institucional Social Ariel.
