A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (01). Entre os projetos em pauta, os vereadores aprovaram as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2026 (LDO 2026).
No Grande Expediente, foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1132/2025, do vereador Cabo Alonsimar (PDT), que encaminha anteprojeto de Lei, que autoriza o poder público municipal a fornecer gratuitamente abafadores (inibidores de ruído, protetores auriculares) para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva (hiperacusia), matriculados na rede pública municipal do Município de Campos dos Goytacazes.
Também foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1393/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que encaminha encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre atendimento especializado para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos concursos públicos realizados no Município de Campos dos Goytacazes.
Já na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 0133/2025, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
Também foram aprovadas, em turno único, três Emendas propostas pelos vereadores Marquinho Bacellar (União), Dandinho de Rio Preto (União) e Rogério Matoso (Solidariedade): Emenda Aditiva nº 0009/2025 – Adiciona inciso III ao Art. 33 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0010/2025 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; e Emenda Modificativa nº 0011/2025 – Modifica o caput do Art. 39 do PLC 0133/2025 – LDO 2026.
Também em regime de urgência, foram aprovados o Projeto de Lei nº 0215/2025, que altera a Lei Municipal nº 9.131, de 17 de dezembro de 2021; e o Projeto de Lei nº 0216/2025 – Altera as Leis Municipais nº 9.605, de 17 de abril de 2025 e 7.346, de 27 de dezembro de 2002, do Gabinete do Prefeito.
Os textos também tiveram a redação final aprovada.
Segundo turno
Já em segundo turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0128/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA. A redação final também foi aprovada.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0138/2025, do vereador Sub Jackson (PP), que exclui a Comissão de Defesa da Pesca, incluindo suas competências no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Abastecimento e cria a Comissão de Segurança Pública na Resolução 8.683/2015.
Turno único
Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0209/2025, da Mesa Executiva, que dispõe sobre o ressarcimento das despesas com combustível utilizado por vereadores no exercício do mandato parlamentar e dá outras providências. A redação final também foi aprovada.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:
De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0197/2025, que dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito;
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0077/2025, que autoriza a instalação de poços artesianos movidos por energia solar na comunidade da Invasão de Donana e dá outras providências;
De Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0198/2025, que denomina Creche Escola Professora Regiane Ribeiro Gonçalves Anomal Siqueira e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 0199/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover a destruição de
motocicletas oriundas de leilões públicos ou apreendidas em ações de combate ao crime,
consideradas inservíveis, e dá outras providências;
De Diego Dias (PDT) e Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0193/2025, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Pedro Filipe Cruz Cardoso de Andrade.
