A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (13). Depois de aprovado o Requerimento de urgência, o Projeto de Lei nº 0134/2025, do Gabinete do Prefeito, que institui os Programas de Residência Médica na Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, foi colocado em pauta e aprovado. O texto também teve a redação final aprovada.

Redação final

Os vereadores também aprovaram a redação final dos seguintes projetos:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0094/2025, que concede a Ordem do Mérito Doutor Albert Sabin a Sra. Louise Therese Chácar Lima; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0095/2025, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Diego Vieira Untar.

De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0031/2025, que dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial em consultas, exames e procedimentos médicos, bem como, em repartições públicas, aos pais ou tutores de pessoas com deficiência em Campos dos Goytacazes.

De Nildo Cardoso (PL), o Projeto de Lei nº 0125/2025, que denomina Creche Escola Municipal Maria de Loudes da Cruz Souza.

De Silvinho Martins (MDB), o Projeto de Lei nº 0076/2025, que declara de Utilidade Pública o Rotary Clube de Campos – São Salvador.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0083/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Pecuária de Corte; e o Projeto de Lei nº 0084/2025, que cria o programa de apoio à criação e fomento de agroindústrias familiares no Município de Campos dos Goytacazes.

De Maicon Cruz (PSD), o Projeto de Lei nº 0071/2025, que dispõe sobre reconhecimento do estado de emergência climática e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa em Campos dos Goytacazes.

De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0122/2025, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Bairros Riviera e Cidade Jardim.

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0069/2025, que dispõe sobre os critérios de revisão administrativa de lançamento do IPTU impedindo cobranças retroativas, nas condições que especifica.