A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (24), com aprovação de projetos. Aprovado o regime de urgência, os vereadores votaram o Projeto de Resolução nº 0012/2026 e o Projeto de Resolução nº 0014/2026, de autoria da Mesa Executiva.
Turno único
Em turno único, foram aprovados os dois textos de autoria da Mesa Executiva: o Projeto de Resolução nº 0012/2026, que atualiza o limite máximo para concessão de adiantamento destinado a despesas de pronto pagamento (Suprimento de Fundos), no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, restringe os cargos autorizados; e o Projeto de Resolução nº 0014/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Art. 24 da Lei Complementar nº 044/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 051/2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA); nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do §1º Art.43, da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica Do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).
Os textos também tiveram a redação final aprovada.
Redação final
Os vereadores também aprovaram a redação final dos seguintes projetos:
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0228/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes instituir o programa municipal de educação para o uso consciente da informação, com foco no enfrentamento à desinformação, na promoção midiática e na cultura da paz no município; o Projeto de Lei nº 0249/2025, que autoriza a criação do Programa Municipal “Rua para Todos”; e o o Projeto de Lei nº 0262/2025, que institui no calendário oficial de Campos dos Goytacazes o “Programa Março Azul-Marinho”;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0383/2025, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Josué Cipriano de Almeida;
Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0364/2025, que institui o Programa de Acompanhamento Psicológico Escolar (PAPES) na rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0365/2025, que institui o Programa “Escola Verde” de Eficiência Energética e Sustentabilidade Ambiental nas Escolas Municipais de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Silvinho Martins (MDB), o Projeto de Lei nº 0330/2025, que dispõe sobre regras para a fabricação e a comercialização de carimbos de identificação profissional no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
Tramitação
Nesta quarta-feira, começaram a tramitar:
Do vereador Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0431/2025, que concede o Título de Cidadania Campista a Sra. Grazielle Gonçalves de Sá;
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0384/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de meios de acessibilidade em piscina de uso coletivo públicas e privadas que realizem atividades terapêuticas fisioterápicas ou de reabilitação, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0471/2025, que nstitui a Política Municipal de Proteção das Cachoeiras, Nascentes e Mananciais de Campos dos Goytacazes, cria a Área de Proteção Ambiental Municipal das Cachoeiras de Rio Preto e do Imbé, estabelece diretrizes para o saneamento ambiental nas áreas rurais e turísticas do Município.
De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0255/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Alvará de Obras Auto declaratório para obras de menor porte no Município de Campos dos Goytacazes/RJ;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº0480/2025, que institui o “Dia das Assembleias de Deus”, no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0482/2025, que declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana de Guarus.
Do vereador Rogerão (PMB), o Projeto de Lei nº 0479/2025, que institui o Programa Municipal de Acesso Rápido às Consultas e Exames Especializados de Alta Prioridade;
De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0400/2025, que institui a Medalha Bruno Rangel;
Dos vereadores Rogerão (PMB) e Paulo Cothé (MDB), a EMENDA ADITIVA Nº 0001/2026 – Acrescenta Art. 2º-A ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0002/2026 – Acrescenta Art. 4º- A ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2026 – Modifica o Parágrafo único do Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0004/2026 – Acrescenta Art. 3º-A ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA MODIFICATIVA Nº 0005/2026 – Modifica o Art. 2º ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0006/2026 – Acrescenta Art. 3º-B ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0007/2026 – Acrescenta Art. 4º-B ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0008/2026 – Acrescenta Art. 2º-B ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0009/2026 – Acrescenta Art. 4º-C ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0010/2026 – Acrescenta Art. 4º-D ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026.
