A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (15). No Grande Expediente, foi aprovada a Indicação Legislativa nº 0704/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que encaminha anteprojeto de Lei que institui o Programa Visão Legal na Terceira Idade em Campos dos Goytacazes.

De Marquinho Bacellar (União), foram aprovadas a Indicação Legislativa nº 0441/2025 que encaminha anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Creche do Idoso no município; e a Indicação Legislativa nº 0534/2025, que encaminha anteprojeto de Lei, que institui diretrizes para que Campos dos Goytacazes se torne uma cidade amiga da pessoa idosa.

Durante a sessão, o vereador Juninho Virgílio (Podemos) solicitou que o Projeto de Lei nº 0119/2025 fosse incluído na Ordem do Dia. Em seguida, foram aprovados os Requerimentos da Mesa Executiva, solicitando regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0119/2025 e de suas emendas.

Na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 0119/2025, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de cargos de provimento em comissão e função gratificada foi colocado em votação em regime de urgência. O projeto foi aprovado por maioria.

Os vereadores aprovaram as seguintes emendas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final: Emenda Modificativa nº 0006/2025 – Erros materiais no corpo e no Anexo III do Projeto de Lei Nº 0119/2025; Emenda Modificativa nº 0007/2025 – Modifica a alínea “b”, do inciso “V”, do Art. 5º do Projeto de Lei Nº 0119/2025; Emenda Modificativa nº 0008/2025 – Modifica o Art. 17 do Projeto de Lei Nº 0119/2025; Emenda Supressiva e Modificativa nº 0009/2025 – Suprime e Modifica cargos dos Anexos II e III do Projeto de Lei Nº 0119/2025; Emenda Aditiva nº 0010/2025 – Altera a redação dos incisos I, II e VI do Art. 1º da Lei Municipal 8.796 de 30 de novembro de 2017 e inclui o § 5º no artigo 47 e cria o Art. 47-A no Projeto de Lei Nº 0119/2025.

O Projeto de Lei nº 0119/2025 também teve a redação final aprovada.

Ainda nesta terça-feira, os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 0032/2025, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.

Tramitação

Começaram a tramitar os seguintes projetos:

De Abdu Neme (PL), o Projeto de Lei nº 0059/2025, dispõe sobre a disponibilidade de serviço de apoio quando do diagnóstico de recém-nascido com deficiência, e dá outras providências.

De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0045/2025, que declara de Utilidade Pública o Sindicato do Comércio Varejista de Campos; e o Projeto de Lei nº 0060/2025, que cria a Ordem do Mérito Jornalista Jorge Luiz Pereira dos Santos.

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0070/2025, que dispõe sobre a afixação de informação nos reboques que realizam remoção de veículos por estacionamento irregular.

De Silvinho Martins (MDB), o Projeto de Lei nº 0076/2025, que declara de Utilidade Pública o Rotary Clube de Campos – São Salvador.