A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (02). Em segundo turno, foram aprovados os seguintes projetos:
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0230/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ de todas as vacinas do calendário anual de vacinação, recomendadas pelo Ministério da Saúde, bem como critérios gerais, orientações quanto às doses, idades, público recomendado e documentos necessários para o acesso às vacinas;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0266/2025, que dispõe sobre a criação do selo “Amigo dos Entregadores”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
Primeiro turno
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram:
Do vereador Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0282/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ divulgar, por meio da conta de consumo, a data da última troca do hidrômetro dos imóveis, bem como comunicar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos, a data provável da próxima substituição do equipamento;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0217/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o “Banco de Ideias e Práticas Inovadoras” para a Administração Pública Municipal;
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0430/2025, que altera a Lei Complementar no 23, de 11 de novembro de 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC;
Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0422/2025, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, da Lei Municipal nº 8.768, de 11 de agosto de 2017, e da regulamentação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 173, de 03 de julho de 2024, no que couber;
Do vereador Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0401/2025, que dispõe sobre o tombamento das casuarinas situadas na Orla da Praia do Farol de São Tomé, no Município de Campos dos Goytacazes;
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0403/2025, que concede o Diploma do Mérito Esportivo Waldir Pereira (Didi) ao Sr. Edivaldo Corrêa Trindade; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0404/2025, que concede o Diploma do Mérito Esportivo Waldir Pereira (Didi) ao Sr. Luciano Viana.
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0398/2025, que institui e oficializa o Projeto “Meu Farol é Jesus” a ser realizado anualmente na Praia do Farol de São Tomé, em Campos dos Goytacazes.
