Em sessões realizadas nesta quarta-feira (11), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram dois projetos do Gabinete do Prefeito, em regime de urgência:
Projeto de Lei nº 0016/2026, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Campos dos Goytacazes e o Projeto de Lei nº 0019/2026, que dispõe sobre a adequação do salário mínimo no âmbito da administração pública municipal. Os dois também tiveram a redação final aprovada.
Segundo turno
Em segundo turno, foram aprovados:
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0362/2025, que institui o Concurso Anual de Empreendedorismo Estudantil no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0363/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Técnico Supervisionado em Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.
Primeiro turno
Já em primeiro turno, foram aprovados:
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0263/2025, que institui o Selo Igualdade Salarial CG, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.;
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0306/2025, que cria o Banco Municipal de perucas destinado a pacientes em tratamento contra o câncer.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Marcione da Farmácia, o Projeto de Lei nº 0475/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município de Campos dos Goytacazes;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0252/2025, que autoriza a instalação de banheiros-família em ambientes coletivos públicos no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0478/2025, que cria a Ordem do Mérito Maria Queiroz de Oliveira – Finasinha Queiroz;
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0438/2025, que cria o Selo Escola Acessível em Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0441/2025, que cria o Programa Municipal “Circuito de Leitura Comunitária”.
