Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (17), os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:
Do vereador Juninho Jubiraca (PP), a Indicação Legislativa nº 0275/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza a construção de uma creche escola no Bairro São Silvestre, no Município de Campos dos Goytacazes;
De Marquinho Bacellar (União), Indicação Legislativa nº 2909/2025, que encaminha anteprojeto de lei sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para realização de consultas e exames classificados como alta prioridade no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes; e a Indicação Legislativa nº 3124/2025/, que encaminha anteprojeto de Lei sobre as condições para obtenção do selo Bandeira Azul para a Praia do Farol de São Tomé e dá outras providências.
Após aprovado o regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0018/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e dá outras providências. A redação final também foi aprovada.
Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0362/2025, que institui o Concurso Anual de Empreendedorismo Estudantil no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0363/2025 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Técnico Supervisionado em Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.
Segundo turno
Em segundo turno, os vereadores aprovaram:
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0263/2025, que institui o Selo Igualdade Salarial CG, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0306/2025, que cria o Banco Municipal de perucas destinado a pacientes em tratamento contra o câncer.
Primeiro turno
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram:
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0318/2025, que cria o Programa de Arte em Equipamentos Públicos no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0351/2025, que institui o Festival Municipal de Bandas e Fanfarras de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:
De Fred Rangel (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Fernando Carlos de Sousa;
De Juninho Jubiraca (PP), o Projeto de Resolução nº 0003/2026, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança com captação de áudio, nas dependências da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de garantir a ordem, respeito, segurança institucional e integridade moral dos vereadores, servidores e cidadãos;
De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0254/2025, que revoga o Art. 2º da Lei Municipal n.º 8.005, de 09 de junho de 2008;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0328/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a implementar o sistema de divulgação em tempo real das etapas de atendimento dos pacientes nas Unidades de Saúde; e o Projeto de Lei nº 0349/2025 – Autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a adotar a Agenda 2030, para o desenvolvimento sustentável da ONU como diretriz de Políticas Públicas;
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0439/2025, que institui o Programa Municipal “Educação nas Praças”; o Projeto de Lei nº 0440/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Estudante Cuidado; e o Projeto de Lei nº 0454/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio à Educação de Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação.
