A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (05), após o Recesso Parlamentar. Nesta sessão, os vereadores aprovaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel.

O vereador Kassiano Tavares (PP) apresentou a conclusão do documento. “Diante de todo o exposto e considerando o robusto acervo probatório coligido ao longo desta investigação parlamentar, esta Comissão Parlamentar de Inquérito reconhece a ocorrência de práticas reiteradas e sistemáticas de ilegalidade, abusividade e omissão por parte da ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, em violação frontal ao dever de prestar serviço público essencial com qualidade, continuidade, segurança, regularidade e eficiência. Os prejuízos causados ao Município de Campos dos Goytacazes, às famílias atingidas e ao tecido produtivo local são incontestáveis e de grande monta, abrangendo desde danos materiais e morais até acidentes fatais resultantes da omissão no zelo pela infraestrutura elétrica. Não se pode tolerar que uma concessionária investida de função pública, remunerada pelas tarifas pagas compulsoriamente pelos usuários, converta sua atuação em um verdadeiro descaso institucionalizado, no qual a precariedade do serviço é tratada com normalidade e as vítimas têm seu sofrimento relativizado”, concluiu Kassiano Tavares.

O relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ANEEL e PROCON, para apuração de responsabilidades civis e administrativas. Presidida pelo vereador Nildo Cardoso (PL), a CPI contou com a atuação de Cabo Alonsimar (Podemos), Dudu Azevedo (Republicanos), Kassiano Tavares (PP), Thamires Rangel (PMB).

Durante o Grande Expediente, os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:

Do vereador Cabo Alonsimar (PDT), a Indicação Legislativa nº 1391/2025, que encaminha anteprojeto de Lei que garante o direito à presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS, durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da Rede Pública e privada de Saúde no município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), a Indicação Legislativa nº 1663/2025, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a adoção do protocolo de envio de mensagens de texto ou outros meios digitais, para lembrar aos pacientes sobre consultas médicas e outros serviços agendados no Sistema Único de Saúde (SUS) com antecedência mínima de 24h a 48h, a fim de reduzir o absenteísmo e otimizar os recursos do sistema público de saúde, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes.

Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), a Indicação Legislativa nº 1711/2025, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a alteração do nível de vencimento do cargo de Auxiliar de Secretaria, do Nível VII para o Nível X, conforme a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 7.346/2002.

Entre os Requerimentos, foi aprovado os processos da Mesa Executiva: nº 1721/2025, que solicita regime de urgência e dispensa de interstício dos Projetos nºs 0239/2025, 0244/2025 e 0245/2025; e o nº 1722/2025, que solicita regime de urgência e dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 0250/2025, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

Regime de Urgência

Nesta sessão, três projetos de autoria do Gabinete do Prefeito foram aprovados em regime de urgência:

Projeto de Lei nº 0239/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 342.984,44 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025.
Projeto de Lei nº 0244/2025, que desafeta área de parte da Rua Arthur Cardoso Filho, no trecho compreendido entre a Rua Dr. Abelardo de Melo e a Rua Antônio Joaquim de Melo e unifica com área institucional onde está situada a Escola Municipal Wilmar Cava Barros e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0245/2025 , que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a promover a desafetação de área de equipamento comunitário e a cessão de Uso de Bem Público Municipal em favor da Associação de Bombeiros Militares do Norte e Noroeste Fluminense e dá outras providências.

Os textos também tiveram a redação final aprovada.

Segundo turno

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0138/2025, do vereador Sub Jackson (PP), que exclui a Comissão de Defesa da Pesca, incluindo suas competências no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Abastecimento e cria a Comissão de Segurança Pública na Resolução 8.683/2015. O texto teve a redação final aprovada.

Primeiro turno

Já em primeiro turno de discussão, foram aprovados os seguintes projetos:

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0160/2025, que institui o Programa de Incentivo à Criação de Grupos de Teatro nas Escolas de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0155/2025, que autoriza a instituição do Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0148/2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Turno único

Em turno único, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0250/2025, de Juninho Virgílio (Podemos), que dispõe sobre a autorização para que o Município de Campos dos Goytacazes integre a Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE. O texto teve a redação final aprovada.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos, além daqueles já deliberados em regime especial:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0204/2025, que dispõe sobre a iniciativa voluntária do intervalo bíblico nas escolas da rede pública e Particular de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes;

De Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei nº 0203/2025, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder gratuidade temporária durante a estadia no estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Município de Campos dos Goytacazes;

De Ciro Rocha (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0237/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização Sobre o Uso de Drogas, Álcool e Tabaco em Escolas Públicas de Campos dos Goytacazes;

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0202/2025, que institui o “Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Campos dos Goytacazes”;

De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0242/2025, que institui a Política Municipal de incentivo à Doação de Sangue, Medula Óssea, Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano no Município de Campos dos Goytacazes;

De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0205/2025, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Maicon Cruz (PSD), o Projeto de Lei nº 0246/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar a Clínica Especializada no atendimento e tratamento da Endometriose, no Município de Campos dos Goytacazes;

De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0219/2025, que estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de pessoas autistas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0200/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o “Programa para Valorização de Iniciativas Culturais Distritais – Vai Distrito”.