A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (12).
Durante o Grande Expediente, foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1392/2025, de Cabo Alonsimar, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública Municipal de Educação no encaminhamento das crianças que nela ingressam à avaliação Otorrinolaringológica junto à Rede Pública de Saúde conveniada ao SUS;
Também foi aprovada Indicação Legislativa nº 1675/2025, de Marquinho Bacellar (União), que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a promoção da dignidade da Gestante, da Parturiente e da Puérpera estabelecendo diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica no Município de Campos dos Goytacazes.
Já na Ordem do Dia, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0259/2025, que altera os anexos e quadros constantes da Lei Complementar nº 39, de 06 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Também foi aprovada a redação final
Segundo turno
Em segundo turno, os vereadores aprovaram:
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0160/2025, que institui o Programa de Incentivo à Criação de Grupos de Teatro nas Escolas de Campos dos Goytacazes;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0155/2025, que autoriza a instituição do Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0148/2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
Os textos também tiveram a redação final aprovada.
Primeiro turno
Já em primeiro turno, foram aprovados:
De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0197/2025, que dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito;
De Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0188/2025, que declara de Utilidade Pública a Fundação Cultural Saúde de Campos;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0156/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Combate ao Sedentarismo entre pessoas idosas;
Do vereador Pastor Marcos Elias, o Projeto de Lei nº 0129/2025, que dispõe sobre a solicitação, por parte dos usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde no Município, de que a expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados médicos e odontológicos possam ser digitados e impressos em computador ou datilografados;
De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0049/2025, que dispõe sobre cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados;
De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0140/2025, que denomina Estrada Antonio Arêas Crespo.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0238/2025, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do “Não te julgo, te ajudo”; e o Projeto de Lei nº 0241/2025, que declara Utilidade Pública a Igreja Universal do Reino de Deus;
Do vereador Ciro Rocha (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0234/2025, que institui a facilitação da solicitação de internação involuntária de dependentes químicos no Município de Campos dos Goytacazes, estabelece prazos para emissão de laudos médicos, regulamenta o resgate por equipe especializada, permite a internação emergencial em casos excepcionais dos pacientes, nos termos da Lei Federal nº 13.840/2019 e da Lei nº 10.216/2001; e o Projeto de Lei nº 0235/2025, que autoriza a regulamentação de rifas e sorteios no município, incluindo modalidades presenciais e online, estabelece critérios para destinação de parte dos lucros a entidades cadastradas, cria o Selo Digital de Autorização Municipal e permite a participação de entidades com fins lucrativos sob condições específicas.
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0211/2025, que cria o programa de incentivo à doação de sangue em eventos culturais, teatrais, e musicais no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0212/2025, que autoriza a criação do Programa Municipal de Inclusão Digital e Empregabilidade Juvenil – “Campos Digital” – no Município de Campos dos Goytacazes/RJ; e o Projeto de Lei nº 0213/2025, que dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ;
De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0243/2025, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e garante aos pais ou responsáveis o livre acesso a essas informações;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0217/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o “Banco de Ideias e Práticas Inovadoras” para a Administração Pública Municipal; o Projeto de Lei nº 0218/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o “Programa Municipal de Atenção às Pessoas Amputadas”; e o Projeto de Lei nº 0221/2025, que dispõe sobre a criação do selo ”Escola amiga e protetora da criança e do adolescente” no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
