A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (03).
Aprovado o regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0013/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos, pertencentes à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, dispostos na Lei 7.346, de 27 de dezembro de 2002. O Projeto de Lei nº 0013/2026 também teve a redação final aprovada.
Segundo turno
Em segundo turno, foram aprovados:
Do vereador Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei nº 0203/2025, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder gratuidade temporária durante a estadia no estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Município de Campos dos Goytacazes;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0260/2025, que institui no calendário oficial de eventos do Município de Campos dos Goytacazes a Campanha de conscientização do “Dia da Sobrecarga da Terra”; o Projeto de Lei nº 0327/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a estabelecer diretrizes para que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes disponibilizem e-mails oficiais para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões; o Projeto de Lei nº 0329/2025, que institui a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada “Setembro Neon”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0314/2025, que institui o Programa Municipal de Alfabetização Digital no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0317/2025, que institui o Programa Municipal de Valorização da Tradição Campista; e o Projeto de Lei nº 0361/2025, que cria o Programa Municipal de Doação de Equipamentos de Informática Recondicionados para Inclusão Digital.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foram aprovados:
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0362/2025, que institui o Concurso Anual de Empreendedorismo Estudantil no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0363/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Técnico Supervisionado em Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.
Tramitação
Nesta quarta-feira, começaram a tramitar:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0016/2026, que nstitui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Campos dos Goytacazes.
De Thamires Rangel, o Projeto de Lei nº 0386/2025, que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” para contratação de jovens sem experiência.
Dos vereadores Juninho Jubiraca, Pastor Marcos Elias, Cabo Alonsimar e Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0472/2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, o “Desfile Cívico de Guarus”, a ser realizado anualmente no mês de setembro, em comemoração à Independência do Brasil.
