A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (12).
Após aprovado o Requerimento de urgência, com dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 0198/2026, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, o texto foi colocado em votação.
Encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0198/2026, que institui a Parcela Complementar aos profissionais do Magistério Público no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências, foi aprovado. A redação final também foi aprovada.
Primeiro turno
Os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 0091/2026, de Dandinho de Rio Preto (União), que institui a Política Municipal de Atenção aos Estudantes com
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH ou dislexia.
Redação Final
Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0198/2026 e dos seguintes textos:
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0411/2025, que acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 9.250 de 21 de dezembro de 2022. (Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo). “Outubro Verde – de conscientização, valorização e defesa dos direitos das pessoas com Nanismo”.
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0503/2025, que cria o Programa Municipal de Academias de Letras e Artes nas Escolas da Rede Pública Municipal.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
Da Mesa Executiva, o Projeto de Lei nº 0195//2026, que altera a Lei Municipal nº 9.326, de 03 de julho de 2023, para dispor sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0117/2026, que institui diretrizes para garantia de acesso à cirurgia plástica reconstrutiva da mama para mulheres submetidas à mastectomia derivada do Câncer de Mama, no âmbito do Município de
Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0115/2026, que institui o “Mapa Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e demais Pessoas com deficiência”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, estabelece diretrizes para levantamento de dados estatísticos e cadastro intersetorial voltado à formulação de políticas públicas de inclusão, e dá outras providências – LEI MIGUEL FONSECA MARINS.
De Paulo Cothé (MDB), o Projeto de Lei nº 0153/2026, que dispõe sobre a criação de Unidade de Pronta resposta de urgência em Fisioterapia (UPRUF) nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) e dá outras providências.
Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0137/2026, que denomina Creche Escola Municipal Professora Nair Menezes da Silva.
