A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (17). Entre os projetos, foi aprovada a redação final do texto que institui a Ordem ao Mérito Educacional “Darcy Ribeiro”, destinada à valorização de profissionais da educação que se destacam na rede municipal de ensino.

Indicação Legislativa

Os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa de Marquinho Bacellar, por meio do Processo nº 1961/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a identificação dos veículos de propriedade, alugados ou cedidos, a qualquer título, ao Poder Público.

Requerimento

Também foi aprovado o requerimento do vereador Doutor Maninho, por meio do Processo nº 2483/2026, que solicita a disponibilidade do Plenário para realização de audiência pública no dia 7 de dezembro de 2026, às 9h. O debate será sobre segurança viária, acidentes de trânsito e regulamentação de motocicletas, bicicletas elétricas, autopropelidos e ciclomotores.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foram aprovados:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0121/2026, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e de Proteção dos Espaços Públicos no Município de Campos dos Goytacazes;

De Filipe Coutinho (PDT), o Projeto de Lei nº 0068/2026, que reconhece e declara como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes a prática das cavalgadas e determina sua inclusão no Livro de Registro das Manifestações Culturais Tradicionais do Município;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0181/2026, que denomina Conjunto Habitacional Ruan Delfino Viana;

De Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0092/2026, que declara de Utilidade Pública o Centro de Pesquisa Dr. Wilson Paes – CEPEW;

De Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0456/2025, que cria o Programa Municipal de Educação Climática e Sustentabilidade.

Segundo turno

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0200/2026, de Fernando Machado (Podemos), que denomina Pista de Park Skate José Romeu de Oliveira Lins.

Redação final

Foi aprovada a redação final dos seguintes textos:

De Bruno Vianna, o Projeto de Lei nº 0217/2026, que declara de Utilidade Pública o Instituto Gabriella Vianna;

De Filipe Coutinho (PDT), o Projeto de Lei nº 0061/2026, que institui, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, a Ordem ao Mérito Educacional “Darcy Ribeiro”, destinada à valorização de profissionais da educação que se destacam na rede municipal de ensino.

Tramitação

Nesta sessão, começou a tramitar o Projeto de Lei nº 0248/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Campos dos Goytacazes com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e do art. 2º do Anexo XVII da mesma Portaria.