A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (28). Entre os projetos, foi aprovado o REFIS 2026.

Os vereadores aprovaram o Requerimentos nº 2314/026, que solicita regime de urgência e dispensa de interstício do Projeto de Resolução nº 0238/2026; e o Requerimento nº 2329/2026, que solicita regime de urgência e dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 0239/2026, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Os dois projetos começaram a tramitar nesta data.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0239/2026, do Gabinete do Prefeito, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos dos Goytacazes – REFIS/2026, estabelece formas de adesão, regras especiais para grandes devedores e devedores em recuperação judicial, e dá outras providências.

O texto também teve a redação final aprovada.

Turno único

Em turno único, foram aprovados:

Da Mesa Executiva, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0149/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Monsenhor Leandro de Moraes Diniz;

De Silvinho Martins (MDB), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0148/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Padre Romário da Silva Campos;

Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0238/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Art. 24 da Lei Complementar nº 044/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º da Lei Complementar nº 051/2025 (Lei
Orçamentária Anual – LOA); nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do §1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).

Os textos tiveram a redação final aprovada.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0234/2026, de Maicon Cruz (PV), que institui o Selo Escola Antirracista no Município de Campos dos Goytacazes.

Redação final

Além dos projetos aprovados em regime de urgência e turno único, foi aprovada a redação final do seguinte texto:

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0182/2026, que institui o “Dia Municipal de Mercedes Baptista”, no Município de Campos dos Goytacazes.