A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (20).
Os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:
De Abdu Neme (PL), a Indicação Legislativa nº 1959/2026, que encaminha anteprojeto de Lei – Autoriza a construção de uma estátua de Bronze Buster, na localidade de Morro do Coco com a imagem do Ex-presidente da República, Nilo Peçanha (In memoriam);
De Marquinho Bacellar (União), a Indicação Legislativa nº 1793/2026, que encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre o Programa de Vacinação Itinerante contra o Sarampo, e dá outras providências; e a Indicação Legislativa nº 2055/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre o Projeto “SEMULHER itinerante”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 2312/2026, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência e dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 0222/2026, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0222/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para os fins especificados, foi aprovado em regime de urgência.
O texto também teve a redação final aprovada
Redação final
Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:
De Fernando Machado (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0126/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Henrique Rego Monteiro da Hora; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0183/2026, que concede a Ordem do Mérito Ana Néri a Sra. Bianca Rodrigues Vivaqua Rocha.
Segundo turno
Em segundo turno, foram aprovados:
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0080/2026, que institui prioridade na oferta de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo Município de Campos dos Goytacazes a mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0082/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher durante eventos esportivos e culturais no Município de Campos dos Goytacazes;
De Leone Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0129/2026, que dispõe sobre o atendimento prioritário e imediato às pessoas em situação de crise epiléptica, convulsiva ou outras condições neurológicas de urgência nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências – Lei Miguel Benevides Ferreira.
Os projetos também tiveram a redação final aprovada.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0182/2026, de Maicon Cruz (PV), que institui o “Dia Municipal de Mercedes Baptista”, no Município de Campos dos Goytacazes.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei nº 0199/2026, que institui o Programa de Incentivo “Restaurante Amigo do Bariátrico”, faculta aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício do Município de Campos dos Goytacazes/RJ a concessão de descontos e porções reduzidas a pacientes de cirurgia bariátrica ou gastroplastia, prevê a integração com a plataforma “Rede Amiga” do BariLife;
De Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0204/2026, que institui o “Dia Municipal do Consumidor” e a “Semana do Consumidor” no Município de Campos dos Goytacazes;
De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0234/2026, que institui o Selo Escola Antirracista no Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0201/2026, que institui a Política Municipal de Preservação da Fertilidade de Pacientes Oncológicos no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
