Indicações Legislativas e projetos aprovados
Em sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (19), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram os seguintes projetos:
De Marquinho Bacellar (União), a Indicação Legislativa nº 2910/2025, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Cartão Social Campista no Município de Campos dos Goytacazes; e a Indicação Legislativa nº 0261/2026, que encaminha anteprojeto de Lei – Autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre a implementação progressiva de cabeamento subterrâneo de energia elétrica.
Regime de urgência
Após aprovado o Requerimento de urgência, os vereadores aprovaram:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0205/2026, que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 016, de 07 de janeiro de 2020, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; e o Projeto de Lei nº 0206/2026, que reinstitui o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de
Campos dos Goytacazes, revoga a Lei Municipal nº 7.053, de 25 de abril de 2001.
A redação final também foi aprovada.
Turno único
Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0203/2026, da Mesa Executiva, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no art. 24 da Lei Complementar nº 044/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 051/2025 (Lei Orçamentária Anual – loa); nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do §1º art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).
De Marquinho Bacellar (União), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/2026, que concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao Sr. Renato César Arêas Siqueira;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0123/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira “in memoriam” ao Sr. José Elias Saad;
De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/2026, que concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto ao Sr. Evandro Monteiro de Barros Júnior.
A redação final dos projetos também foi aprovada.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0084/2026, de Maicon Cruz (PV), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes o Desfile Cívico e Escolar de Ururaí, em comemoração à Independência do Brasil.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar, além dos projetos em regime de urgência:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0120/2026, que institui diretrizes para a garantia do cumprimento do prazo para início do tratamento de pacientes com câncer, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei 0130/2026, que institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada em Educação Inclusiva para profissionais da educação das Redes Pública e Privada de Ensino no Município de Campos dos Goytacazes, cria o Selo “Capacitando para Incluir” e dá outras providências. – Lei Cintia Arêas.
De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0145/2026, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes a Festa de Nossa Senhora das Dores, em Dores de Macabu;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0179/2026, que dispõe sobre a instituição na rede pública de ensino da Campanha de Conscientização sobre a Erradicação do Trabalho Análogo ao Escravo;
De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0111/2026 – Dispõe sobre normas gerais e gestão de Resíduos da construção Civil (RCC), regulamenta a atividade de Áreas de Transbordo e Triagem (ATT), no Município de Campos dos Goytacazes;
De Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0189/2026, que institui a Política Municipal Casa da Mãe Atípica no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0190/2026, que institui o Programa Circuito Gastronômico dos Distritos no Município de Campos dos Goytacazes e estabelece diretrizes para a valorização da gastronomia tradicional local.
