A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (1º).

Os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas, de Marquinho Bacellar (União): Indicação Legislativa nº 0941/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a identificação dos veículos de propriedade, alugados ou cedidos, a qualquer título, ao Poder Público; e a Indicação Legislativa nº 1098/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a incluir no novo Plano Municipal de Educação às exigências da Lei Federal nº 15.360, de 25 de março de 2026.

Segundo turno

Em segundo turno, foram aprovados:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0090/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Empreendedor no Município de Campos dos Goytacazes, estabelece diretrizes para a promoção da informação, da formalização, da capacitação e da integração da cadeia produtiva do turismo, e cria o Mapa Municipal do Empreendedor Turístico de Campos dos Goytacazes;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0083/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de hemograma completo em cada doação de sangue realizada nos hemocentros e bancos de sangue no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº0027/2026, que dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização sobre o Zoossadismo Digital no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o seguinte projeto:

De autoria dos vereadores Silvinho Martins, Abdu Neme, Anderson de Matos, Dandinho de Rio Preto, Bruno Pezão, Ciro Rocha, Dudu Azevedo, Fernando Machado, Fred Rangel, Sub Jackson, Juninho Jubiraca, Kassiano Tavares, Leon Gomes, Luciano Rio Lu, Maicon Cruz, Professor Marcelo Feres, Pastor Marcos Elias, Marquinho do Transporte, Marquinho Bacellar, Nildo Cardoso, Marcione da Farmácia, Paulo Cothé, Rogério Matoso, Thamires Rangel e Néa Terra, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0132/2026, que altera o inciso XIV do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes /RJ.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Dadinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0041/2026, que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, em doação de sangue e medula óssea;

De Fernando Machado (Podemos), o Projeto de Lei nº 0200/2026 – Denomina Pista de Park Skate José Romeu de Oliveira Lins;

De Filipe Coutinho (PDT), o Projeto de Lei nº 0066/2026, que institui o direito à meia-entrada para profissionais da saúde em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e esportivos realizados no Município de Campos dos Goytacazes;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Resolução nº 0113/2026, que institui diretrizes para implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0147/2026, que dispõe sobre a exigência de Ficha Limpa para pessoas físicas e jurídicas que recebam patrocínio, cachê ou prêmio proveniente de recursos públicos municipais em Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0491/2025, que institui o Programa Municipal de Reforço Escolar “Aprender Mais” para alunos da rede pública de ensino fundamental; e o Projeto de Lei nº 0163/2026, que institui o Programa Municipal de Inclusão Digital Educacional para Estudantes em Situação de Vulnerabilidade Social no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes;

De Vinícius Madureira, o Projeto de Lei nº 0097/2026, que dispõe sobre a limitação da tarifa de esgoto cobrada pela concessionária Águas do Paraíba, condicionando a cobrança integral à instalação de medidores de efluentes no município de Campos dos Goytacazes;

Dos vereadores Juninho Jubiraca (PP) e Abdu Neme (PL), o Projeto de Lei nº 0194/2026, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o fortalecimento da prevenção e do diagnóstico precoce das doenças cardiovasculares na Atenção Primária à Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.