Câmara aprova Gratificação de Atividade Musical da Guarda Civil Municipal

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (16). Entre os projetos, foi aprovada a Gratificação de Atividade Musical da Guarda Civil Municipal

Os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:

De Cabo Alonsimar, a Indicação Legislativa nº 1759/2026, que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a indicação de adoção das providências necessárias para a instituição do Programa Municipal de Atendimento aos Protetores Independentes de Animais, a ser desenvolvido em articulação com o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e demais órgãos competentes da Administração Municipal, com a finalidade de fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal, saúde pública e controle sanitário no Município de Campos dos Goytacazes.

Do Professor Marcelo Feres, a Indicação Legislativa nº 1597/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que indica ao Poder Executivo a criação de Programa de Bolsas para Oferta de Cursos de Formação por Professores e Instrutores no âmbito da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes.

Regime de urgência

Aprovado o regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0219/2026, do Gabinete do Prefeito, que institui a Gratificação de Atividade Musical da Guarda Civil Municipal (GAM-GCM), devida aos servidores designados para a Banda de Música da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.

O texto também teve a redação final aprovada

Redação final

Além do Projeto de Lei nº 0219/2026, foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 0075/2026, de Maicon Cruz, que inclui o Dia do Representante Comercial no Calendário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes;

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0132/2026, que altera o inciso XIV do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes /RJ, de autoria conjunta dos vereadores: Silvinho Martins, Abdu Neme, Anderson de Matos, Dandinho de Rio Preto, Bruno Pezão, Ciro Rocha, Dudu Azevedo, Fernando Machado, Fred Rangel, Sub Jackson, Juninho Jubiraca, Kassiano Tavares, Leon Gomes, Luciano Rio Lu, Maicon Cruz, Professor Marcelo Feres, Pastor Marcos Elias, Marquinho do Transporte, Marquinho Bacellar, Nildo Cardoso, Marcione da Farmácia, Paulo Cothé, Rogério Matoso, Thamires Rangel e Néa Terra.

Tramitação

Nesta quarta-feira, começou a tramitar o Projeto de Lei nº 0217/2026, de Bruno Vianna, que declara de Utilidade Pública o Instituto Gabriella Vianna.

Vereadores aprovam dois projetos em segundo turno

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (15).

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0075/2026, de Maicon Cruz, que inclui o Dia do Representante Comercial no Calendário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes.

Também foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0132/2026, que altera o inciso XIV do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes /RJ, de autoria conjunta dos vereadores: Silvinho Martins, Abdu Neme, Anderson de Matos, Dandinho de Rio Preto, Bruno Pezão, Ciro Rocha, Dudu Azevedo, Fernando Machado, Fred Rangel, Sub Jackson, Juninho Jubiraca, Kassiano Tavares, Leon Gomes, Luciano Rio Lu, Maicon Cruz, Professor Marcelo Feres, Pastor Marcos Elias, Marquinho do Transporte, Marquinho Bacellar, Nildo Cardoso, Marcione da Farmácia, Paulo Cothé, Rogério Matoso, Thamires Rangel e Néa Terra.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0219/2026, que institui a gratificação de atividade musical da Guarda Civil Municipal devida aos servidores designados para a Banda de Música da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres, o Projeto de Lei nº 0175/2026, que institui o Programa Municipal de Oficinas de Autonomia e Vida Prática para Adolescentes em Acolhimento Institucional no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0176/2026, que institui o Programa Municipal de Acesso à Documentação Civil, Preservação da
História de Vida e Organização de Prontuário Individual de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional no Município de Campos dos Goytacazes.

Projetos têm a redação final aprovada

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (09).

Os vereadores aprovaram a redação final dos seguintes textos:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0034/2026, que institui o Selo Empresa Amiga dos Autistas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0079/2026, que denomina Unidade Básica de Saúde Mariangela Cristina Rangel;

De Vinícius Madureira, o Projeto de Lei nº 0101/2025, que dispõe sobre a parceria entre o Poder Público e oficinas locais para a formação profissionalizante e estágio;

Dos vereadores Juninho Jubiraca (PP) e Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0085/2026, que dispõe sobre a instituição da Feira da Roça, no Bairro Jardim Carioca, em Guarus.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Do Professor Marcelo Feres, o Projeto de Lei nº 172/2026, que institui o Programa Municipal de Busca Ativa Vacinal de Crianças e Adolescentes em Territórios Vulneráveis no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0173/2026, que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Profissional, destinado a adolescentes e jovens em situação de acolhimento institucional no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0174/2026, que institui a Medalha “Educador Paulo Freire” no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Vereadores aprovam sete projetos em sessão ordinária

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (02), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 1400/2026, de Marquinho Bacellar (União), que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Programa trânsito
seguro e a concessão do Selo “Moto Segura”.

Redação final

Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0090/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Empreendedor no Município de Campos dos Goytacazes, estabelece diretrizes para a promoção da informação, da formalização, da capacitação e da integração da cadeia produtiva do turismo, e cria o Mapa Municipal do Empreendedor Turístico de Campos dos Goytacazes.

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0083/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de hemograma completo em cada doação de sangue realizada nos hemocentros e bancos de sangue no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0027/2026, que dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização sobre o Zoossadismo Digital no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foram aprovados:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0034/2026, que institui o Selo Empresa Amiga dos Autistas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0079/2026, que denomina Unidade Básica de Saúde Mariangela Cristina Rangel;

De Vinícius Madureira, o Projeto de Lei nº 0101/2025, que dispõe sobre a parceria entre o Poder Público e oficinas locais para a formação profissionalizante e estágio;

Dos vereadores Juninho Jubiraca (PP) e Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0085/2026, que dispõe sobre a instituição da Feira da Roça, no Bairro Jardim Carioca, em
Guarus.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Filipe Coutinho (PDT), o Projeto de Lei nº 0068/2026, que reconhece e declara como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes a prática das cavalgadas e determina sua inclusão no Livro de Registro das Manifestações Culturais Tradicionais do Município;

Do vereador Juninho Jubiraca (PP), o Projeto de Lei nº 0152/2026, que dispõe sobre a implantação de hortas comunitária no entorno das lagoas do Município de Campos dos Goytacazes, incluindo as Lagoas do Sapo 01 e Sapo 03, destinadas ao abastecimento de creches e escolas municipais;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0146/2026, que dispõe sobre a oficialização, a delimitação e o ordenamento toponímico do Parque Souza Valle, no 11º distrito deste Município;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0164/2026, que institui o Programa Municipal de Promoção da Leitura e Circulação de Acervos Literários para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0167/2026, que institui o Programa Municipal de Triagem Ocular e Atenção à Saúde Visual de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes;

De Vinícius Madureira, o Projeto de Lei nº 0099/2026, que institui o “Selo Empresa Amiga de Campos” no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Projetos aprovados nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (1º).

Os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas, de Marquinho Bacellar (União): Indicação Legislativa nº 0941/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a identificação dos veículos de propriedade, alugados ou cedidos, a qualquer título, ao Poder Público; e a Indicação Legislativa nº 1098/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a incluir no novo Plano Municipal de Educação às exigências da Lei Federal nº 15.360, de 25 de março de 2026.

Segundo turno

Em segundo turno, foram aprovados:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0090/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Empreendedor no Município de Campos dos Goytacazes, estabelece diretrizes para a promoção da informação, da formalização, da capacitação e da integração da cadeia produtiva do turismo, e cria o Mapa Municipal do Empreendedor Turístico de Campos dos Goytacazes;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0083/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de hemograma completo em cada doação de sangue realizada nos hemocentros e bancos de sangue no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº0027/2026, que dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização sobre o Zoossadismo Digital no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o seguinte projeto:

De autoria dos vereadores Silvinho Martins, Abdu Neme, Anderson de Matos, Dandinho de Rio Preto, Bruno Pezão, Ciro Rocha, Dudu Azevedo, Fernando Machado, Fred Rangel, Sub Jackson, Juninho Jubiraca, Kassiano Tavares, Leon Gomes, Luciano Rio Lu, Maicon Cruz, Professor Marcelo Feres, Pastor Marcos Elias, Marquinho do Transporte, Marquinho Bacellar, Nildo Cardoso, Marcione da Farmácia, Paulo Cothé, Rogério Matoso, Thamires Rangel e Néa Terra, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0132/2026, que altera o inciso XIV do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes /RJ.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Dadinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0041/2026, que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, em doação de sangue e medula óssea;

De Fernando Machado (Podemos), o Projeto de Lei nº 0200/2026 – Denomina Pista de Park Skate José Romeu de Oliveira Lins;

De Filipe Coutinho (PDT), o Projeto de Lei nº 0066/2026, que institui o direito à meia-entrada para profissionais da saúde em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e esportivos realizados no Município de Campos dos Goytacazes;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Resolução nº 0113/2026, que institui diretrizes para implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0147/2026, que dispõe sobre a exigência de Ficha Limpa para pessoas físicas e jurídicas que recebam patrocínio, cachê ou prêmio proveniente de recursos públicos municipais em Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0491/2025, que institui o Programa Municipal de Reforço Escolar “Aprender Mais” para alunos da rede pública de ensino fundamental; e o Projeto de Lei nº 0163/2026, que institui o Programa Municipal de Inclusão Digital Educacional para Estudantes em Situação de Vulnerabilidade Social no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes;

De Vinícius Madureira, o Projeto de Lei nº 0097/2026, que dispõe sobre a limitação da tarifa de esgoto cobrada pela concessionária Águas do Paraíba, condicionando a cobrança integral à instalação de medidores de efluentes no município de Campos dos Goytacazes;

Dos vereadores Juninho Jubiraca (PP) e Abdu Neme (PL), o Projeto de Lei nº 0194/2026, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o fortalecimento da prevenção e do diagnóstico precoce das doenças cardiovasculares na Atenção Primária à Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.

Projetos aprovados em primeiro turno e redação final

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (26).

Foram aprovadas duas Indicações Legislativas de Marquinho Bacellar (União): a Indicação Legislativa nº 1603/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Planejamento e Elaboração do Plano de Capacitação e atualização do Corpo Docente da Rede Municipal de Ensino; e a Indicação Legislativa nº1604/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que institui o Programa “Smart CG: Câmera Parceira”, que concede redução do IPTU a empresas e munícipes que integrem câmeras de videomonitoramento ao sistema municipal de monitoramento urbano.

Redação final

Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:

De Fernando Machado (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira à Sra. Rafaela Machado Ribeiro;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0084/2026, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes o Desfile Cívico e Escolar de Ururaí, em comemoração à Independência do Brasil.

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0477/2025, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes a Semana de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Privada; e o Projeto de Lei nº 0087/2026, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes a Política Municipal de Adaptação Climática nas Unidades da Rede Pública de Ensino;

Dos vereadores Juninho Jubiraca (PP) e Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0086/2026, que denomina Praça João Batista Bento Pessanha.

Primeiro turno

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0090/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Empreendedor no Município de Campos dos Goytacazes, estabelece diretrizes para a promoção da informação, da formalização, da
capacitação e da integração da cadeia produtiva do turismo, e cria o Mapa Municipal do Empreendedor Turístico de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0027/2026, que dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização sobre o Zoossadismo Digital no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Fernando Machado (Podemos), o Projeto de Lei nº 0151/2026, que cria a Ordem do Mérito da Identidade e Memória Local “Alberto D’ Assumpção Branco”;

De Juninho Jubiraca (PP), o Projeto de Lei nº 0138/2026, que dispõe sobre o recolhimento, proteção, tratamento e destinação adequada de cães em situação de abandono nas vias públicas do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0089/2026, que dispõe sobre a divulgação e acesso aos direitos do paciente da rede pública e privada de saúde;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0487/2025, que cria o Programa “Robótica nas Escolas” na Rede Pública Municipal de Ensino; e o Projeto de Lei nº 0490/2025, que cria o Programa Municipal de Educação Cidadã “Escola de Valores”;

De Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0192/2026, que institui o Programa Municipal de Apoio Integrado à Reinserção Social e Produtiva de Egressos do Sistema Prisional no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Vinícius Madureira, o Projeto de Lei nº 0095/2026, que institui o “Selo Feito em Campos dos Goytacazes”; o Projeto de Lei nº 0096/2026, que dispõe sobre a criação do Programa Censo-Inclusão e Cadastro Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, deficiências e neuropatologias do desenvolvimento, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0098/2026, que institui o “Selo Empresa Amiga de Guarus” no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Sessão ordinária realizada nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (25).

Durante o Grande Expediente, foram aprovadas duas Indicações Legislativas de Marquinho Bacellar (União): a Indicação Legislativa nº 1605/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre diretrizes para priorização da instalação, substituição e manutenção de abrigos em pontos de parada de transporte coletivo do Município de Campos dos Goytacazes; e Indicação Legislativa nº 1624/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que institui o Programa “e-lixo de Coleta e Descarte de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte” na Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes.

Segundo turno

Em segundo turno, foram aprovados os seguintes projetos:

De Maicon Cruz, o Projeto de Lei nº 0084/2026, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes o Desfile Cívico e Escolar de Ururaí, em comemoração à Independência do Brasil;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0477/2025, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes a Semana de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Privada; e o Projeto de Lei nº 0087/2026, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes a Política Municipal de Adaptação Climática nas Unidades da Rede Pública de Ensino;

De Juninho Jubiraca (PP) e Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0086/2026, que denomina Praça João Batista Bento Pessanha.

Primeiro turno

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0083/2026, de Maicon Cruz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de hemograma completo em cada doação de sangue realizada nos hemocentros e bancos de sangue no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Turno único

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/2026, de Fernando Machado (Podemos), que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira à Sra. Rafaela Machado Ribeiro.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0112/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir normas para recomposição do pavimento por Concessionárias de Serviços Públicos no Município de Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres, o Projeto de Lei nº 0495/2025, que cria o Programa Municipal de Inclusão Digital Comunitária; e o Projeto de Lei nº 0496/2025, que institui o Programa Municipal Incentivo à Alimentação Saudável e de Prevenção à Obesidade;

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0191/2026, que institui o Programa Municipal Esporte na Melhor Idade, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De autoria conjunta de Cabo Alonsimar, Néa Terra e Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0187/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Acolhimento, Atenção e Cuidado ao Luto Materno e Parental denominada “Lei Larissa Nogueira Tripari Nunes Carvalho”;

De Kassiano Tavares (PP) e Paulo Cothé (MDB), o Projeto de Lei nº 0114/2026, que autoriza a instituição da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde –PMPICS, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.

Indicações Legislativas e projetos aprovados

Em sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (19), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram os seguintes projetos:

De Marquinho Bacellar (União), a Indicação Legislativa nº 2910/2025, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Cartão Social Campista no Município de Campos dos Goytacazes; e a Indicação Legislativa nº 0261/2026, que encaminha anteprojeto de Lei – Autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre a implementação progressiva de cabeamento subterrâneo de energia elétrica.

Regime de urgência

Após aprovado o Requerimento de urgência, os vereadores aprovaram:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0205/2026, que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 016, de 07 de janeiro de 2020, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; e o Projeto de Lei nº 0206/2026, que reinstitui o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de
Campos dos Goytacazes, revoga a Lei Municipal nº 7.053, de 25 de abril de 2001.

A redação final também foi aprovada.

Turno único

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0203/2026, da Mesa Executiva, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no art. 24 da Lei Complementar nº 044/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 051/2025 (Lei Orçamentária Anual – loa); nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do §1º art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).

De Marquinho Bacellar (União), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/2026, que concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao Sr. Renato César Arêas Siqueira;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0123/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira “in memoriam” ao Sr. José Elias Saad;

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/2026, que concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto ao Sr. Evandro Monteiro de Barros Júnior.

A redação final dos projetos também foi aprovada.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0084/2026, de Maicon Cruz (PV), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes o Desfile Cívico e Escolar de Ururaí, em comemoração à Independência do Brasil.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar, além dos projetos em regime de urgência:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0120/2026, que institui diretrizes para a garantia do cumprimento do prazo para início do tratamento de pacientes com câncer, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei 0130/2026, que institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada em Educação Inclusiva para profissionais da educação das Redes Pública e Privada de Ensino no Município de Campos dos Goytacazes, cria o Selo “Capacitando para Incluir” e dá outras providências. – Lei Cintia Arêas.

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0145/2026, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes a Festa de Nossa Senhora das Dores, em Dores de Macabu;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0179/2026, que dispõe sobre a instituição na rede pública de ensino da Campanha de Conscientização sobre a Erradicação do Trabalho Análogo ao Escravo;

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0111/2026 – Dispõe sobre normas gerais e gestão de Resíduos da construção Civil (RCC), regulamenta a atividade de Áreas de Transbordo e Triagem (ATT), no Município de Campos dos Goytacazes;

De Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0189/2026, que institui a Política Municipal Casa da Mãe Atípica no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0190/2026, que institui o Programa Circuito Gastronômico dos Distritos no Município de Campos dos Goytacazes e estabelece diretrizes para a valorização da gastronomia tradicional local.