Vereadores aprovam contas do Executivo de 2023

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (11), com votação das contas do Poder Executivo referentes a 2023.

Em turno único, foi colocado em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/2026, que aprova as contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, relativas ao exercício de 2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.

O texto foi aprovado por unanimidade.

Já em segundo turno, os vereadores aprovaram:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0411/2025, que acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 9.250 de 21 de dezembro de 2022. (Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo). “Outubro Verde – de conscientização, valorização e defesa dos direitos das pessoas com Nanismo”;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0503/2025, que cria o Programa Municipal de Academias de Letras e Artes nas Escolas da Rede Pública Municipal.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0198/2026, que institui a Parcela Complementar aos profissionais do Magistério Público no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências;

Da Mesa Executiva, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0149/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Monsenhor Leandro de Moraes Diniz;

Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0116/2026, que dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de câncer no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0032/2026, que dispõe sobre a instituição de ação municipal de apoio ao monitoramento glicêmico de crianças com Diabetes Mellitus tipo 1, mediante fornecimento de sensor de monitorização contínua/flash de glicose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, na forma que especifica.

Do vereador Filipe Coutinho (PDT), o Projeto de Lei nº 0061/2026, que institui, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, a Ordem ao Mérito Educacional “Darcy Ribeiro”, destinada à valorização de profissionais da educação que se destacam na rede municipal de ensino, e dá outras providências;

De Fernando Machado (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0127/2026, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Teatro Municipal Trianon; e o Projeto de Lei nº 0143/2026, que institui e inclui no calendário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes o “Dia Municipal da Televisão Campista”;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0141/2026, que inclui no Calendário de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, “O Desfile Cívico de Goitacazes”, a ser realizado anualmente no mês de setembro, em comemoração à Independência do Brasil;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0182/2026,que institui o “Dia Municipal de Mercedes Baptista”, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº0139/2026, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os riscos das apostas eletrônicas (BETS) e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 0140/2026, que dispõe sobre a divulgação do direito do paciente internado na Rede Pública de Saúde a orientação de Assistente Social e dá outras providências;

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0133/2026, que denomina Praça José de Souza Neto e dá outras providências.

Enfrentamento ao feminicídio será discutido em audiência pública

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes vai realizar audiência pública nesta quarta-feira (12), a partir das 14h, com o tema “Enfrentamento ao feminicídio: um compromisso de toda a sociedade”. O Requerimento é de autoria do vereador Leon Gomes (PDT).

A audiência será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara Campos.

TV Câmara Campos lança aplicativo gratuito para Smart TVs

A TV Câmara Campos lançou um aplicativo gratuito que permite acompanhar a programação da emissora diretamente em Smart TVs. Com a nova plataforma, o público passa a ter acesso ao conteúdo em qualquer TV compatível, independentemente da marca.

A iniciativa reforça a proposta da emissora de ampliar o acesso à informação e fortalecer a transparência pública. Para o presidente Fred Rangel (PP), a nova tecnologia aproxima ainda mais a Câmara Municipal da população.

“O aplicativo vai permitir levar a Câmara Municipal mais longe, facilitando o acesso da população ao trabalho que nós desenvolvemos no Legislativo. Dessa forma, também vamos incentivar a participação popular, pois o cidadão poderá acompanhar a atuação dos vereadores. É nosso compromisso trabalhar pela transparência e pelo fortalecimento da democracia”, destacou Fred Rangel.

Por meio do aplicativo, os cidadãos campistas podem assistir a transmissões em tempo real, além de acompanhar notícias, debates, entrevistas e documentários exclusivos com qualidade digital.

O acesso foi desenvolvido para ser simples e intuitivo. Para instalar, o usuário deve entrar na loja de aplicativos da própria Smart TV, buscar por “TV Câmara Campos” e fazer o download gratuito.

Projetos aprovados em primeiro turno

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (05). Foram aprovados dois projetos em primeiro turno:

Do vereador Marquinho Bacellar (União), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0411/2025 – Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 9.250 de 21 de dezembro de 2022. (Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo). “Outubro Verde – de conscientização, valorização e defesa dos direitos das pessoas com Nanismo”.

De Marcelo Feres (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0503/2025, que cria o Programa Municipal de Academias de Letras e Artes nas Escolas da Rede Pública Municipal.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0196/2026, que altera os incisos I e II do Art. 22, da Resolução nº 9.257 de 27 de dezembro de 2022. (Programa de Estágio da CMCG); e o Projeto de Lei nº 0197/2026, que altera a Lei nº 9.162, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Lei nº 9.326, de 03 de julho de 2023 – Reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

Sessões ordinárias com projetos aprovados nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes encerrou o recesso parlamentar regimental e realizou, nesta terça-feira (04) as primeiras sessões ordinárias do segundo semestre de 2026.

Durante o Grande Expediente, os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:

De Cabo Alonsimar (PDT), a Indicação Legislativa nº 0262/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers” no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

De Dandinho de Rio Preto (União), a Indicação Legislativa nº 1345/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que institui a gratuidade essencial funerária e cemiterial para os agentes de segurança pública mortos em atuação, durante perseguição, confronto ou outra atividade típica do serviço no exercício de sua função no Município de Campos dos Goytacazes.

De Juninho Jubiraca (PP), a Indicação Legislativa nº 1271/2026, que encaminha anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal para Ampliação do Atendimento Urológico e realização de mutirões de cirurgias de próstata no Município de Campos dos Goytacazes.

Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 1600/2026, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência, com dispensa de interstício dos Projetos nºs 0185/2026, 0186/2026, 0188/2026 e 0193/2026, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

Do vereador Fernando Machado (Podemos), foi aprovado o Requerimento nº 1645/2026, de moção de aplausos ao Americano Futebol Clube, extensiva à sua Diretoria, Comissão Técnica, Jogadores e Funcionários, pela brilhante e irretocável conquista do Título do Campeonato Carioca da Série A2.

Os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 1632/2026, de Leon Gomes (PDT), que requer disponibilidade do Plenário desta Casa de Leis para realização de Audiência Pública com o Tema: “Enfrentamento ao Feminicídio: Um Compromisso de toda Sociedade”, no dia 10 de agosto de 2026, das 14h às 17h.

Na Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes projetos:

Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0185/2026, que dá nova redação ao caput do Art. 337 da Resolução nº 8.683, de 11 de novembro de 2015, alterando o horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0186/2026, que altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 9.828, de 02 de julho de 2026; o Projeto de Resolução nº 0188/2026, que concede licença ao Vereador Maicon Silva da Cruz para tratar de interesses particulares e o Projeto de Resolução nº 0193/2026, que concede licença ao Vereador Alonsimar de Oliveira Pessanha para tratar de interesses particulares.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0394/2025, de Marquinho Bacellar (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares disponibilizarem, por meio digital, informações e documentos que permitam aos clientes a identificação da procedência e da autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas e dá outras providências.

Todos os projetos tiveram a redação final aprovada.

Câmara realiza audiência pública sobre o tema “Vidas atípicas importam”

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realiza, na próxima terça-feira (28), às 14h, audiência pública com o tema “Vidas atípicas importam”. O Requerimento é de autoria do vereador Leon Gomes (PDT) e o encontro será realizado no plenário do Legislativo.

A audiência tem como objetivo promover o debate sobre os desafios enfrentados pelas pessoas atípicas e suas famílias, além de discutir políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos. A iniciativa reunirá representantes do poder público, profissionais da área, entidades e a sociedade civil para ampliar o diálogo sobre ações que contribuam para uma sociedade mais inclusiva.

A audiência é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campos, por meio do canal oficial no YouTube e da programação da emissora.

Câmara encerra primeiro semestre com mais de 1,5 mil matérias protocoladas

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes encerrou o primeiro semestre de 2026 com intensa produção parlamentar. Entre janeiro e julho, foram protocoladas 1.580 matérias na Secretaria Legislativa, entre Indicações, Requerimentos e Projetos de Lei de autoria dos poderes Legislativo e Executivo.

Do total de proposições apresentadas, destacam-se 1.194 Indicações Simples, 174 Requerimentos, 50 Indicações Legislativas, 122 Projetos de Lei de autoria do Legislativo, 20 Projetos de Decretos Legislativos e 20 Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo.

No mesmo período, o plenário aprovou 106 proposições, sendo 84 Leis Ordinárias, 16 Decretos Legislativos, 4 Resoluções e 2 Leis Complementares, além das Indicações Simples e dos Requerimentos, reforçando a atuação do Legislativo na apreciação de matérias de interesse da população campista.

“Fechamos o primeiro semestre dentro das expectativas, mantendo produtividade e a entrega de serviços à população, através da atuação de todos os parlamentares. O nível de debate foi mantido, mesmo se tratando de ano eleitoral o que, por vezes, não se observou, revelando que o diálogo é sempre o melhor caminho. Pensamento que se mantém para o segundo semestre”, destacou o presidente da Câmara, Fred Rangel (PP).

Após o encerramento das atividades do primeiro semestre, a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar, conforme previsto no Regimento Interno da Casa. Durante o período, compreendido entre 1º e 31 de julho, não serão realizadas sessões ordinárias, que serão retomadas em agosto.

Apesar do recesso parlamentar, os setores administrativos da Câmara e os gabinetes dos edis permanecem em funcionamento, assegurando a continuidade dos serviços prestados à população e o andamento das atividades internas do Legislativo.

Câmara aprova LDO 2027 e recomposição dos servidores

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (30), encerrando o primeiro semestre de atividades legislativas. Entre os projetos, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (LDO 2027) e a recomposição salarial de 4,26% aos servidores municipais do Executivo.

Indicações Legislativas

No Grande Expediente, foram aprovadas as seguintes Indicações Legislativas:

Do vereador Leon Gomes (PDT), a Indicação Legislativa nº 1268/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a instituição do Programa Estratégico “A Cidade de Campos que Eu Quero em 2050”, destinado à elaboração do planejamento de longo prazo para desenvolvimento sustentável, inclusão social, inovação, acessibilidade, mobilidade urbana, proteção ambiental e modernização da gestão pública municipal;

Dos vereadores Juninho Jubiraca (PP) e Fred Rangel (PP), a Indicação Legislativa nº 1527/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública a promover o cercamento das áreas que circundam as PEVEs (Pontos de Entrega Voluntária de Entulho), popularmente conhecidas como Entulhódromos.

Regime de urgência

Aprovados os Requerimentos de regime de urgência, os seguintes projetos foram aprovados:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº0157/2026, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 8.650, de 02 de julho de 2015; o Projeto de Lei nº 0159/2026, que concede revisão geral anual dos servidores municipais; o Projeto de Lei nº 0160/2026, que concede reajuste salarial incidente sobre o vencimento dos servidores estabilizados e empregados públicos municipais; e o Projeto de Lei nº 0161/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal;

Também em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0063/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 (LDO 2027). O texto prevê o orçamento de R$3,05 bilhões.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0394/2025 , de Marquinho Bacellar (União), que sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares disponibilizarem, por meio digital, informações e documentos que permitam aos clientes a identificação da procedência e da autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas.

Turno único

Em turno único, foram aprovados os seguintes textos:

Da Mesa Executiva, o Projeto de Lei nº 0162/2026, que autoriza a revisão geral dos servidores públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0158/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Murillo Gouvêa Rodrigues.

Ainda em turno único, foram reprovadas duas Emendas ao PLC 0063/2026 (LDO 2027), de autoria de Marquinho Bacellar (União): Emenda Aditiva nº 009/2026 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 do PLC 0063/2026 – LDO 2027; e a Emenda Aditiva nº 010/2026 – Adiciona Anexo I – Metas e Prioridades ao PLC 0063/2026 – LDO 2027.

Redação final

Nesta terça-feira, foram aprovadas a redação final dos Projetos de Lei nº 0157/2026; 0159/2026; 0160/2026; 0161/2026; 0162/2026; 0158/2026; e do Projeto de Lei Complementar nº 0063/2026.

Recesso parlamentar

Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, que ocorreu nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes inicia o recesso parlamentar a partir desta quarta-feira (1º), em conformidade com o Regimento Interno.

Embora não ocorram sessões ordinárias neste período, o funcionamento administrativo continua normalmente. Além disso, os gabinetes continuam atuando, atendendo às demandas da população.

De acordo com o Regimento Interno, o recesso parlamentar inicia-se em 1º de julho e segue até o dia 31 do mesmo mês.

Vereadores aprovam férias dos Conselheiros Tutelares

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (23). Em regime de urgência, foram aprovados os seguintes projetos, todos encaminhados pelo Executivo:

Projeto de Lei nº 0155/2026, que altera a Lei Municipal nº 8.419, de 05 de setembro de 2013, para disciplinar a fruição, o acúmulo e a indenização excepcional de férias dos Conselheiros Tutelares do Município de Campos Dos Goytacazes;

Projeto de Lei nº 0156/2026, que altera a Lei Municipal nº 9.739, de 11 de dezembro de 2025 e dá outras providências (Subvenção Diesel);

Projeto de Lei nº 0154/2026, que institui a Parcela Complementar de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Os textos também tiveram a redação final aprovada.

Segundo turno

Em segundo turno, os vereadores aprovaram:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0024/2026, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes o “Dia Municipal do Paradesporto”;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0497/2025, que institui a Feira Municipal do Empreendedorismo Local; e o Projeto de Lei nº 0498/2025, que institui a Semana Municipal da Saúde do Trabalhador.

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0258/2025, que dispõe sobre a criação do Programa “Motoboy Legal” que visa promover a regularização da atividade de motoboy e motofrete no Município de Campos dos Goytacazes, incentivando a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), e estabelece diretrizes em conformidade com a Legislação Federal vigente.

A redação final também foi aprovada.

Turno único

Em turno único, foi aprovada a Emenda Aditiva nº 003/2026, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 0154/2026 e renumera os artigos subsequentes, de autoria conjunta dos vereadores Professor Marcelo Feres (PDT), Abdu Neme (PL), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Pezão (PP), Ciro Rocha (Solidaridade), Dudu Azevedo (Republicanos), Fernando Machado (Podemos), Fred Rangel (PP), Juninho Jubiraca (PP), Kassiano Tavares (PP), Luciano Rio Lu (PDT), Marcione da Farmácia (MDB), Néa Terra (PP), Nildo Cardoso (PL), Paulo Cothé (MDB), Pastor Marcos Elias (Podemos), Silvinho Martins (MDB) e Sub Jackson (PP).

Redação final

Foi aprovada a redação final dos projetos nº 0154/2026, 0155/2026, 0156/2026, 0024/2026, 0497/2025, 0498/2025 e 0258/2025.

Tramitação

Nesta terça-feira, os seguintes projetos começaram a tramitar, além daqueles que foram discutidos em regime de urgência:

De Anderson de Matos (Republicanos), a Emenda Aditiva nº 001/2026 – Inclui previsão orçamentária para aquisição de aparelhos de ressonância magnética ao PLC 0063-2026 – LDO 2027

De Marquinho Bacellar (União), a Emenda Aditiva Nº 002/2026 – Adiciona parágrafo 5º e incisos I, II e III ao Art. 2º do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Aditiva Nº 003/2026 – Adiciona parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, 11, 12, 13 e 14 ao Art. 20 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Modificativa Nº 004/2026 – Modifica o caput do Art. 26 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Supressiva Nº 005/2026 – Suprime o Parágrafo único do Art. 26 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Modificativa Nº 006/2026 – Modifica o caput do Art. 27 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Modificativa Nº 007/2026 – Modifica o caput e Parágrafo único do Art. 28 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Supressiva Nº 008/2026 – Suprime o § 2º do Art. 29 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Aditiva Nº 009/2026 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Aditiva Nº 010/2026 – Adiciona Anexo I – Metas e Prioridades ao PLC 0063-2026 – LDO 2027.