Auxílio assistencial aos aposentados é aprovado

Em sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 0263/2026, de Cabo Alonsimar (PDT), que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Público Municipal a alterar os Arts. 81 e 83 da Lei 5.247/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Regime de urgência

Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0135/2026, do Gabinete do Prefeito, que institui e disciplina o pagamento do Auxílio Assistencial aos servidores aposentados e pensionistas, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

O texto também teve a redação final aprovada.

Primeiro turno

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0024/2026, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes o “Dia Municipal do Paradesporto”;

Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0497/2025, que institui a Feira Municipal do Empreendedorismo Local; e o Projeto de Lei nº 0498/2025, que institui a Semana Municipal da Saúde do Trabalhador.

Turno único

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0358/2025, de Kassiano Tavares (PP), que dispõe sobre a entrega simbólica da honraria Diploma do Mérito Esportivo “Waldir Pereira – Didi, in memoriam”, a Sra. Lia Hebe Pereira Mita.​

A redação final também foi aprovada.

Redação final

Além do Projeto de Lei nº 0135/2026 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 0358/2025, foi aprovada a redação final dos seguintes textos:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0022/2026, que dispõe sobre a segurança nos serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Município de Campos dos Goytacazes.;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0478/2025, que cria a Ordem do Mérito Maria Queiroz de Oliveira – Finasinha Queiroz.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Fernando Machado (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Rafaela Machado Ribeiro; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0126/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Henrique Rego Monteiro da Hora;

De Juninho Jubiraca (PP), o Projeto de Lei nº 0031/2026, que dispõe sobre a implantação de Cemitério Vertical Público Municipal no Bairro CODIM, em Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0125/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Carlos Augusto Guimarães da Silva;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0123/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira “in memoriam” ao Sr. José Elias Saad;

Dos vereadores Juninho Jubiraca (PP) e Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0085/2026, que dispõe sobre a instituição da Feira da Roça, no Bairro Jardim Carioca, em Guarus; e o Projeto de Lei nº 0086/2026, que denomina Praça João Batista Bento Pessanha.

Dos vereadores Silvinho Martins (MDB), Abdu Neme (PL), Anderson de Matos (Republicanos), Dandinho de Rio Preto (União), Bruno Pezão (PP), Ciro Rocha (Solidariedade), Dudu Azevedo (Republicanos), Fernando Machado (Podemos), Fred Rangel (PP), Sub Jackson (PP), Juninho Jubiraca (PP), Kassiano Tavares (PP), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PV), Professor Marcelo Feres (PDT), Pastor Marcos Elias (Podemos), Marquinho do Transporte (DC), Marquinho Bacellar (União), Nildo Cardoso (PL), Marcione da Farmácia (MDB), Paulo Cothé (MDB), Rogério Matoso (Solidariedade), Thamires Rangel (PMB) e Néa Terra (PP), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0132/2026, que altera o inciso XIV do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes /RJ.

Indicações Legislativas e projetos aprovados

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (16).

Foram aprovadas as seguintes Indicações Legislativas:

De Leon Gomes (PDT), a Indicação Legislativa nº 1099/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que solicita do Poder Executivo Municipal a transformação da Cidade da Criança em um espaço público mais inclusivo, humanizado e adaptado às necessidades das pessoas com deficiência e pessoas atípicas, mediante a criação de ambientes lúdicos, sensoriais e de desenvolvimento infantil durante o período de espera por atendimentos clínicos e terapêuticos; e a Indicação Legislativa nº 1110/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que solicita do Poder Municipal a criação e implantação de uma área permanente destinada ao funcionamento de um Jardim Sensorial Inclusivo dentro do Parque Ecológico do Município de Campos dos Goytacazes, voltado especialmente ao acolhimento, ao desenvolvimento sensorial, à inclusão social e ao bem-estar das pessoas atípicas e das pessoas com deficiência.

De Marquinho Bacellar (União), a Indicação Legislativa nº 1269/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre o Programa Municipal “Antes que Aconteça”, de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres.

Segundo turno

Em segundo turno, os vereadores aprovaram:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0022/2026, que dispõe sobre a segurança nos serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0478/2025, que cria a Ordem do Mérito Maria Queiroz de Oliveira – Finasinha Queiroz;

Primeiro turno

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0258/2025, de Sub Jackson (PP), que dispõe sobre a criação do Programa “Motoboy Legal” que visa promover a regularização da atividade de motoboy e motofrete no Município de Campos dos Goytacazes, incentivando a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), e estabelece diretrizes em conformidade com a Legislação Federal vigente.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0135/2026, que institui e disciplina o pagamento do Auxílio Assistencial aos servidores aposentados e pensionistas, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0042/2026, que declara o Município de Campos dos Goytacazes como Capital da Boa Mesa, reconhece a gastronomia local como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e estabelece diretrizes para o fortalecimento da atividade gastronômica como expressão cultural,econômica e turística; e o Projeto de Lei nº 0090/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Empreendedor no Município de Campos dos Goytacazes, estabelece diretrizes para a promoção da informação, da formalização, da capacitação e da integração da cadeia produtiva do turismo, e cria o Mapa Municipal do Empreendedor Turístico de Campos dos Goytacazes.

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0027/2026, que dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização sobre o Zoossadismo Digital no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0039/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulância e profissionais de atendimento em urgência/emergência em locais de aglomeração de público.

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0467/2025, que cria o Programa “Bairro Leitor” no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0468/2025, que dispõe sobre a adesão do Município de Campos dos Goytacazes ao Sistema Nacional de Certificação Técnica Municipal (PRONATEC).

Vereadores aprovam projeto em primeiro turno

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (10), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 0022/2026, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre a segurança nos serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Município de Campos dos Goytacazes.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0091/2026, que institui a Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH ou dislexia;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0082/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher durante eventos esportivos e culturais no Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0076/2026, que dispõe sobre a política cadastral de pessoas com Alzheimer e outras doenças demenciais no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0078/2026, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no portal da transparência do município, de dados consolidados relativos às ocorrências atendidas pelos grupamentos armados.

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0092/2026 – Declara de Utilidade Pública o Centro de Pesquisa Dr. Wilson Paes – CEPEW.

Indicações Legislativas e projetos aprovados nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (09), com aprovação das seguintes Indicações Legislativas:

De Anderson de Matos (Republicanos), a Indicação Legislativa nº 1244/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a implantação de espaços públicos destinados à prática de Calistenia, Parkour, Street Workout e outras modalidades esportivas urbanas no Município de Campos dos Goytacazes; e a Indicação Legislativa nº 1346/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Complementação da Tabela SUS para Tratamento Oncológico – “SUS Campista”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), a Indicação Legislativa nº 0472/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a instituição no Município de Campos dos Goytacazes do Programa Municipal de Inspeção e Manutenção de Obras de Arte Especiais (Pontes, Viadutos e Passarelas) no Município; e a Indicação Legislativa nº 1098/2026/SEC/CMCG, que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a incluir no novo Plano Municipal de Educação às exigências da Lei Federal nº 15.360, de 25 de março de 2026;

Do vereador Sub Jackson (PP), a Indicação Legislativa nº 1185/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a autorização de transformar da atual Subsecretaria Municipal da Mulher em Secretaria Municipal de Políticas e Direitos das Mulheres de Campos dos Goytacazes.

Regime urgência

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 0128/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a alteração do anexo da Lei nº 8.206, de 28 de dezembro de 2010 (Estatuto da Fundação Municipal da Infância e da Juventude – FMIJ). O texto também teve a redação final aprovada.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0478/2025, de Marquinho Bacellar (União), que cria a Ordem do Mérito Maria Queiroz de Oliveira – Finasinha Queiroz.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0074/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares e de sua área de abrangência nos estabelecimentos de ensino no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0080/2026, que institui prioridade na oferta de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo Município de Campos dos Goytacazes a mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0084/2026, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes o Desfile Cívico e Escolar de Ururaí, em comemoração à Independência do Brasil;

De Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0463/2025, que cria o Programa Municipal de Residência Pedagógica em Educação Básica; o Projeto de Lei nº 0464/2025, que institui o Programa Municipal de Educação para a Cidadania e Sustentabilidade no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0466/2025, que cria o Programa Municipal de Salas de Leitura Digital “Ler Conecta”.

LDO 2027 é discutida em audiência pública

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou audiência pública na manhã desta segunda-feira (08), para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (LDO 2027). Iniciando a audiência o presidente Fred Rangel (PP), solicitou a leitura do Aviso Público 0004/2026.

A Audiência Pública foi transmitida pela TV Câmara Campos. Assista aqui.

A apresentação foi realizada pelo titular da Secretaria Municipal de Transparência e Controle, Luís Fernando de Alvarenga. O secretário explicou a importância da LDO. “Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento anual que define as metas, prioridades e regras fiscais da administração pública para o ano seguinte”, pontuou.

De acordo com a apresentação, a meta orçamentária do município para 2027 é de R$3,05 bilhões. A projeção de receita para 2027 aponta o valor de R$1,08 bilhão de recursos próprios e R$783,05 milhões em royalties. Em relação às despesas, a expectativa é de R$1,48 bilhão em pessoal ativo/inativo e R$1,56 em outras despesas.

Após a apresentação inicial, os inscritos tiveram a palavra. Participaram a presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep), Elaine Leão; a Coordenadora Geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/CAMPOS), Odisseia de Carvalho; a Representante da Associação Raízes, Aline Rocha; o Presidente do Instituto Profissional São José, Elson Leal; Presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), Maurício Cabral.

Participaram também os vereadores Anderson de Matos (Republicanos), Silvinho Martins (MDB), Leon Gomes (PDT), Dudu Azevedo (Republicanos), Pastor Marcos Elias (Podemos), Fernando Machado (Podemos).

Redação final e Indicações Legislativas aprovadas

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (03). Os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:

De Abdu Neme (PL), a Indicação Legislativa nº 1272/2026, que encaminha o anteprojeto de Lei que dispõe sobre autorização para a revitalização, reforma e adequação da Praça Santo Antônio, no Bairro Jardim Carioca;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), a Indicação Legislativa nº 0938/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a institucionalização, fortalecimento e ampliação do Programa Mais Ciência no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e a Indicação Legislativa nº 0939/2026 que encaminha anteprojeto de Lei que indica ao Poder Executivo a reclassificação do nível dos cargos de Animador Cultural e Instrutor de Artes e Ofícios no âmbito da Administração Pública Municipal, com definição de atribuições e reclassificação em nível de vencimento compatível. – Lei nº 7.346/2002;

Na Ordem do Dia, foi aprovada a Redação dos seguintes textos:

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0048/2026, que denomina Rua Silvino Canella;

Do Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0482/2025, que declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana de Guarus;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0442/2025, que cria o Selo Escola Sustentável no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0505/2025, que institui o Programa Municipal de Educação Patrimonial “Nossa História, Nossa Escola”.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0093/2026, que institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no Município de Campos dos Goytacazes;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0083/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de hemograma completo em cada doação de sangue realizada nos hemocentros e bancos de sangue no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0458/2025, que cria o Programa Municipal “Leitura de Mãos Dadas”; o Projeto de Lei nº 0460/2025, que institui o Programa Municipal “Caminhos do Futuro” para estudantes do Ensino Fundamental; e o Projeto de Lei nº 0461/2025, que cria o Comitê Municipal “Evasão Zero” de Articulação Intersetorial pela Permanência Escolar.

Da vereadora Thamires Rangel (PMB), o Projeto de Lei nº 0343/2025, que institui o Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Projetos aprovados em segundo turno

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (02), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 0937/2026, do Professor Marcelo Feres (PDT), que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição, em caráter permanente, do Programa Municipal de Aprendizagem Eficiente – PAE.

Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 1258/2026, de Maicon Cruz (PV), que requer disponibilidade do Plenário desta Casa de Leis, para realização de Audiência Pública com o Tema: Políticas Públicas para Motoboys, Entregadores de Bicicletas e Mototáxis, no dia 22 de junho de 2026, com início às 16 horas.

Em segundo turno, foram aprovados:

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0048/2026, que denomina Rua Silvino Canella;

Do Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0482/2025, que declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana de Guarus;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0442/2025, que cria o Selo Escola Sustentável no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº institui o Programa Municipal de Educação Patrimonial “Nossa História, Nossa Escola”.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0034/2026, que institui o Selo Empresa Amiga dos Autistas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; Projeto de Lei nº 0040/2026, que institui o Programa Municipal de assistência terapêutica para tratamento da obesidade e diabetes mellitus tipo 2, com dispensação gratuita de Tirzepatida, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0079/2026, que denomina Unidade Básica de Saúde Mariangela Cristina Rangel;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0044/2026, que declara de Utilidade Pública a Associação da Organização Não Governamental Esporte sem Fronteiras;

De Luciano Rio Lu (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0073/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. José Nilton da Silva Ramos;

De Maicon Cruz (PV), o Projeto de Lei nº 0075/2026, que inclui o Dia do Representante Comercial no Calendário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0025/2026, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Mobilidade Inteligente; e o Projeto de Lei nº 0026/2026, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir o Programa Municipal de Monitoramento Inteligente de Áreas de Risco em Tempo Real;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0456/2025, que cria o Programa Municipal de Educação Climática e Sustentabilidade; e o Projeto de Lei nº 0457/2025, que cria o Programa de Apoio Psicossocial nas Escolas da Rede Pública Municipal;

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/2026, que concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto ao Sr. Evandro Monteiro de Barros Júnior;

De Vinicius Madureira, o Projeto de Lei nº 0101/2025, que dispõe sobre a parceria entre o Poder Público e oficinas locais para a formação profissionalizante e estágio; e o Projeto de Lei nº 0102/2025, que institui o Programa de Qualificação Profissional e recolocação no Mercado de Trabalho para Beneficiários de Programas Sociais no Município de Campos dos Goytacazes.

Secretaria de Transparência e Controle presta contas do 1º Quadrimestre de 2026

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou audiência pública na tarde desta sexta-feira (29), para apresentação do relatório de gestão do 1º Quadrimestre de 2026 da Secretaria Municipal de Transparência e Controle. O Aviso Público nº 002/2026, convocando para a audiência, foi publicado no Diário Oficial do dia 12 de fevereiro.

A audiência foi transmitida pela TV Câmara Campos. Assista aqui.

A apresentação foi realizada pelo secretário de Transparência e Controle, Luis Fernando de Alvarenga. A Receita Corrente Líquida do acumulado dos 12 meses foi de R$ 2.889.724.905,65.

Também foram apresentados os números consolidados:

Foi apresentada a meta anual de arrecadação que é de R$ 2,86 bilhões. Já foram arrecadados o total de R$ 1,21 bilhão e o saldo a arrecadar é de R$ 1,65 bilhão.

A despesa com pessoal foi de R$ 470.255.604,01, sendo R$ 367.649.464,71 com ativos e R$ 102.606.139,30 com inativos.

Foram apresentados os seguintes percentuais de despesas com Saúde e Educação:

Saúde apresenta relatório do 1º Quadrimestre de 2026

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou, na manhã desta sexta-feira (29), a audiência pública de apresentação do Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde. O Aviso Público nº 0003/2026, convocando para a audiência, foi publicado no Diário Oficial no dia 12 de maio.

A audiência foi transmitida pela TV Câmara Campos. Assista aqui.

A apresentação foi realizada pelo secretário de Saúde, Paulo Hirano. De acordo com ele, a receita total referente ao 1º Quadrimestre de 2026 foi de R$ 251.736.504,39. Já o valor total em relação a investimentos, por bloco de financiamentos, foi de R$ 2.661.537,70.

Em relação às despesas, o total foi de R$ 371.125.876,06. O valor engloba execuções orçamentárias pendentes do ano anterior.

Vereadores aprovam projetos em turno único e redação final

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (27).

Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 1246/2026, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência, com dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 0122/2026, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

Também foi aprovado o Requerimento nº1245/2026, dos vereadores Fernando Machado (Podemos), Dudu Azevedo (Republicanos), Marcione da Farmácia (MDB), e Kassiano Tavares (PP), que requer a instituição de um Grupo de Trabalho Extraordinário para tratar dos assuntos relacionados ao processo de restauração do Solar do Colégio.

Turno único

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0122/2026, do Pastor Marcos Elias (Podemos), que denomina Praça da Fé.

O texto também teve a redação final aprovada

Redação Final

Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0064/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Marcelo de Oliveira Souza;

De Fred Rangel (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Suédia Helena Ribeiro C. da Silva.

De Juninho Jubiraca (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao W Seg Serviços;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0029/2026, que concede a Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário ao Pe. Renan José Valentim de Souza;

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0379/2025, que autoriza o Poder Executivo a incluir intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos públicos do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0008/2026 – Altera o §1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 9.354, de 23 de agosto de 2023. (Concessão de Auxílio Financeiro a Atletas, Treinadores, Guias, Equipes e Munícipes que representem o Município de Campos dos Goytacazes em competições esportivas oficiais);

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0252/2025, que autoriza a instalação de banheiros-família em ambientes coletivos públicos no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0122/2026, que denomina Praça da Fé;

Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0439/2025, que institui o Programa Municipal “Educação nas Praças”;

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0427/2025, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, o “Low Campos – Encontro de Carros Rebaixados de Campos dos Goytacazes”, a ser realizado anualmente no mês de novembro.

Tramitação

Nesta sessão, começaram tramitar:

Do Professor Marcelo Feresm (PDT), a Emenda Modificativa nº 0001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 0447/2025 – Dá nova redação ao Art. 3; a EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 0448/2025 – Dá nova redação ao Art. 3º; EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 0492/2025 – Dá nova redação ao Art. 4º; a EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 0499/2025 – Dá nova redação ao Art. 4º.