A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes encerrou o recesso parlamentar regimental e realizou, nesta terça-feira (04) as primeiras sessões ordinárias do segundo semestre de 2026.

Durante o Grande Expediente, os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:

De Cabo Alonsimar (PDT), a Indicação Legislativa nº 0262/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers” no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

De Dandinho de Rio Preto (União), a Indicação Legislativa nº 1345/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que institui a gratuidade essencial funerária e cemiterial para os agentes de segurança pública mortos em atuação, durante perseguição, confronto ou outra atividade típica do serviço no exercício de sua função no Município de Campos dos Goytacazes.

De Juninho Jubiraca (PP), a Indicação Legislativa nº 1271/2026, que encaminha anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal para Ampliação do Atendimento Urológico e realização de mutirões de cirurgias de próstata no Município de Campos dos Goytacazes.

Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 1600/2026, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência, com dispensa de interstício dos Projetos nºs 0185/2026, 0186/2026, 0188/2026 e 0193/2026, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

Do vereador Fernando Machado (Podemos), foi aprovado o Requerimento nº 1645/2026, de moção de aplausos ao Americano Futebol Clube, extensiva à sua Diretoria, Comissão Técnica, Jogadores e Funcionários, pela brilhante e irretocável conquista do Título do Campeonato Carioca da Série A2.

Os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 1632/2026, de Leon Gomes (PDT), que requer disponibilidade do Plenário desta Casa de Leis para realização de Audiência Pública com o Tema: “Enfrentamento ao Feminicídio: Um Compromisso de toda Sociedade”, no dia 10 de agosto de 2026, das 14h às 17h.

Na Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes projetos:

Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0185/2026, que dá nova redação ao caput do Art. 337 da Resolução nº 8.683, de 11 de novembro de 2015, alterando o horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0186/2026, que altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 9.828, de 02 de julho de 2026; o Projeto de Resolução nº 0188/2026, que concede licença ao Vereador Maicon Silva da Cruz para tratar de interesses particulares e o Projeto de Resolução nº 0193/2026, que concede licença ao Vereador Alonsimar de Oliveira Pessanha para tratar de interesses particulares.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0394/2025, de Marquinho Bacellar (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares disponibilizarem, por meio digital, informações e documentos que permitam aos clientes a identificação da procedência e da autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas e dá outras providências.

Todos os projetos tiveram a redação final aprovada.