A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (30), encerrando o primeiro semestre de atividades legislativas. Entre os projetos, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (LDO 2027) e a recomposição salarial de 4,26% aos servidores municipais do Executivo.
Indicações Legislativas
No Grande Expediente, foram aprovadas as seguintes Indicações Legislativas:
Do vereador Leon Gomes (PDT), a Indicação Legislativa nº 1268/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a instituição do Programa Estratégico “A Cidade de Campos que Eu Quero em 2050”, destinado à elaboração do planejamento de longo prazo para desenvolvimento sustentável, inclusão social, inovação, acessibilidade, mobilidade urbana, proteção ambiental e modernização da gestão pública municipal;
Dos vereadores Juninho Jubiraca (PP) e Fred Rangel (PP), a Indicação Legislativa nº 1527/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública a promover o cercamento das áreas que circundam as PEVEs (Pontos de Entrega Voluntária de Entulho), popularmente conhecidas como Entulhódromos.
Regime de urgência
Aprovados os Requerimentos de regime de urgência, os seguintes projetos foram aprovados:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº0157/2026, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 8.650, de 02 de julho de 2015; o Projeto de Lei nº 0159/2026, que concede revisão geral anual dos servidores municipais; o Projeto de Lei nº 0160/2026, que concede reajuste salarial incidente sobre o vencimento dos servidores estabilizados e empregados públicos municipais; e o Projeto de Lei nº 0161/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal;
Também em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0063/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 (LDO 2027). O texto prevê o orçamento de R$3,05 bilhões.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0394/2025 , de Marquinho Bacellar (União), que sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares disponibilizarem, por meio digital, informações e documentos que permitam aos clientes a identificação da procedência e da autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas.
Turno único
Em turno único, foram aprovados os seguintes textos:
Da Mesa Executiva, o Projeto de Lei nº 0162/2026, que autoriza a revisão geral dos servidores públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0158/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Murillo Gouvêa Rodrigues.
Ainda em turno único, foram reprovadas duas Emendas ao PLC 0063/2026 (LDO 2027), de autoria de Marquinho Bacellar (União): Emenda Aditiva nº 009/2026 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 do PLC 0063/2026 – LDO 2027; e a Emenda Aditiva nº 010/2026 – Adiciona Anexo I – Metas e Prioridades ao PLC 0063/2026 – LDO 2027.
Redação final
Nesta terça-feira, foram aprovadas a redação final dos Projetos de Lei nº 0157/2026; 0159/2026; 0160/2026; 0161/2026; 0162/2026; 0158/2026; e do Projeto de Lei Complementar nº 0063/2026.
Recesso parlamentar
Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, que ocorreu nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes inicia o recesso parlamentar a partir desta quarta-feira (1º), em conformidade com o Regimento Interno.
Embora não ocorram sessões ordinárias neste período, o funcionamento administrativo continua normalmente. Além disso, os gabinetes continuam atuando, atendendo às demandas da população.
De acordo com o Regimento Interno, o recesso parlamentar inicia-se em 1º de julho e segue até o dia 31 do mesmo mês.
