A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (23). Em regime de urgência, foram aprovados os seguintes projetos, todos encaminhados pelo Executivo:

Projeto de Lei nº 0155/2026, que altera a Lei Municipal nº 8.419, de 05 de setembro de 2013, para disciplinar a fruição, o acúmulo e a indenização excepcional de férias dos Conselheiros Tutelares do Município de Campos Dos Goytacazes;

Projeto de Lei nº 0156/2026, que altera a Lei Municipal nº 9.739, de 11 de dezembro de 2025 e dá outras providências (Subvenção Diesel);

Projeto de Lei nº 0154/2026, que institui a Parcela Complementar de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

Os textos também tiveram a redação final aprovada.

Segundo turno

Em segundo turno, os vereadores aprovaram:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0024/2026, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes o “Dia Municipal do Paradesporto”;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0497/2025, que institui a Feira Municipal do Empreendedorismo Local; e o Projeto de Lei nº 0498/2025, que institui a Semana Municipal da Saúde do Trabalhador.

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0258/2025, que dispõe sobre a criação do Programa “Motoboy Legal” que visa promover a regularização da atividade de motoboy e motofrete no Município de Campos dos Goytacazes, incentivando a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), e estabelece diretrizes em conformidade com a Legislação Federal vigente.

A redação final também foi aprovada.

Turno único

Em turno único, foi aprovada a Emenda Aditiva nº 003/2026, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 0154/2026 e renumera os artigos subsequentes, de autoria conjunta dos vereadores Professor Marcelo Feres (PDT), Abdu Neme (PL), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Pezão (PP), Ciro Rocha (Solidaridade), Dudu Azevedo (Republicanos), Fernando Machado (Podemos), Fred Rangel (PP), Juninho Jubiraca (PP), Kassiano Tavares (PP), Luciano Rio Lu (PDT), Marcione da Farmácia (MDB), Néa Terra (PP), Nildo Cardoso (PL), Paulo Cothé (MDB), Pastor Marcos Elias (Podemos), Silvinho Martins (MDB) e Sub Jackson (PP).

Redação final

Foi aprovada a redação final dos projetos nº 0154/2026, 0155/2026, 0156/2026, 0024/2026, 0497/2025, 0498/2025 e 0258/2025.

Tramitação

Nesta terça-feira, os seguintes projetos começaram a tramitar, além daqueles que foram discutidos em regime de urgência:

De Anderson de Matos (Republicanos), a Emenda Aditiva nº 001/2026 – Inclui previsão orçamentária para aquisição de aparelhos de ressonância magnética ao PLC 0063-2026 – LDO 2027

De Marquinho Bacellar (União), a Emenda Aditiva Nº 002/2026 – Adiciona parágrafo 5º e incisos I, II e III ao Art. 2º do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Aditiva Nº 003/2026 – Adiciona parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, 11, 12, 13 e 14 ao Art. 20 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Modificativa Nº 004/2026 – Modifica o caput do Art. 26 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Supressiva Nº 005/2026 – Suprime o Parágrafo único do Art. 26 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Modificativa Nº 006/2026 – Modifica o caput do Art. 27 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Modificativa Nº 007/2026 – Modifica o caput e Parágrafo único do Art. 28 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Supressiva Nº 008/2026 – Suprime o § 2º do Art. 29 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Aditiva Nº 009/2026 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 do PLC 0063-2026 – LDO 2027; Emenda Aditiva Nº 010/2026 – Adiciona Anexo I – Metas e Prioridades ao PLC 0063-2026 – LDO 2027.