Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), os vereadores aprovaram a redação final dos seguintes projetos:
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0263/2025, que institui o Selo Igualdade Salarial CG, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0306/2025, que cria o Banco Municipal de perucas destinado a pacientes em tratamento contra o câncer e dá outras providências;
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado:
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0283/2025, que assegura a prioridade de atendimento a pessoas com diabetes e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de 08 (oito) horas ou mais, na Rede Pública e Privada de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0307/2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Saúde Mental no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0309/2025, que cria o Programa Municipal “Mulher Segura”.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0379/2025, que autoriza o Poder Executivo a inclusão de interprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos públicos do Município de Campos dos Goytacazes;
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0483/2025, que institui a gratuidade essencial funerário e cemiterial para os agentes de segurança pública mortos em atuação, durante perseguição, confronto ou outra atividade típica do serviço no exercício de sua função no Município de Campos dos Goytacazes;
De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0286/2025, que dispõe sobre a valorização, fomento e garantia de espaço ao artesanato em eventos públicos no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0005/2026, que denomina Dr. Arnaldo França Vianna, o Hospital Geral de Guarus, localizado no Município de Campos dos Goytacazes;
De Kassiana Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0481/2025, que denomina Creche Gil Freitas Filho;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0392/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Integração entre os Servidores Públicos e Inteligência Artificial no âmbito Municipal;
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0506/2025, que institui o Programa Municipal de Leitura Inclusiva “Ler sem Barreiras”; o Projeto de Lei nº 0510/2025, que institui o Programa Municipal de Educação do Campo “Raízes do Saber”; e o Projeto de Lei nº 0511/2025, que institui o Programa Municipal de Educação Quilombola “Saberes da
Ancestralidade”.
