A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (10), com aprovação da redação final dos seguintes projetos:
Do vereador Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei nº 0203/2025, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder gratuidade temporária durante a estadia no estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Município de Campos dos Goytacazes;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0260/2025, que institui no calendário oficial de eventos do Município de Campos dos Goytacazes a Campanha de conscientização do “Dia da Sobrecarga da Terra”; o Projeto de Lei nº 0327/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a estabelecer diretrizes para que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes disponibilizem e-mails oficiais para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões; o Projeto de Lei nº 0329/2025, que institui a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada “Setembro Neon”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0314/2025, que institui o Programa Municipal de Alfabetização Digital no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0317/2025, que institui o Programa Municipal de Valorização da Tradição Campista; e o Projeto de Lei nº 0361/2025, que cria o Programa Municipal de Doação de Equipamentos de Informática Recondicionados para Inclusão Digital.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0018/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); e o Projeto de Lei nº 0019 /2026, que dispõe sobre a adequação do salário mínimo no âmbito da administração pública municipal.
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0474/2025, que dispõe sobre a proibição do uso de linguagem neutra ou não- binária em repartições públicas da administração direta e indireta no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Lei Federal nº 15.263/2025; e o Projeto de Lei nº 0008/2026, que altera o §1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 9.354, de 23 de agosto de 2023.
De Juninho Jubiraca, o Projeto de Lei nº 0486/2025, que dispõe sobre criação do Sistema Municipal de Digitalização, Cadastro e Recadastro das Sepulturas dos Cemitérios Públicos de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Seg Serviços.
