A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (12). Os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 0709/2026, de Marquinho Bacellar (União), que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza o Município a instituir o “Programa Sol Campista” que dispõe sobre incentivos urbanísticos e fiscais para geração de energia solar fotovoltaica em edificações residenciais.

Segundo turno

Em segundo turno foram aprovados:

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0438/2025, que cria o Selo Escola Acessível em Campos dos Goytacazes;

Do vereador Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0399/2025, que declara a Maratona de São Salvador como Patrimônio Cultural e Esportivo Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes;

Turno único

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0431/2025, do vereador Cabo Alonsimar (PDT), que concede o Título de Cidadania Campista a Sra. Grazielle Gonçalves de Sá.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0094/2026, que promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campos dos Goytacazes e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 4.251.805,59;

Do vereador Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0394/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares disponibilizarem, por meio digital, informações e documentos que permitam aos clientes a identificação da procedência e da autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas; O Projeto de Lei nº 0477/2025, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes a Semana de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Privada; e o Projeto de Lei nº 0024/2026, que institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes o “Dia Municipal do Paradesporto”;

Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0497/2025, que institui a Feira Municipal do Empreendedorismo Local; e o Projeto de Lei nº 0498/2025, que institui a Semana Municipal da Saúde do Trabalhador.