A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (25).

Os vereadores aprovaram o Requerimento nº 0525/2026, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência e dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 0030/2026 e suas Emendas, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

O Projeto de Lei nº 0030/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a complementação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado em regime de urgência. A redação final também foi aprovada.

Em turno único, foram votadas e reprovadas as seguintes emendas propostas pelo vereador Marquinho Bacellar (União): EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026 – Modifica a Ementa do PROJETO DE LEI Nº 0030/2026; EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2026 – Modifica o Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 0030/2026; EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2026 – Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº
0030/2026; EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2026 – Modifica o Art. 2º do PROJETO DE LEI Nº 0030/2026.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foram aprovados:

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0312/2025, que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego; e o Projeto de Lei nº 0359/2025, que institui a Plataforma Municipal “Transparência Escolar” no Município de Campos dos Goytacazes.

Redação Final

Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0283/2025, que assegura a prioridade de atendimento a pessoas com diabetes e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de 08 (oito) horas ou mais, na Rede Pública e Privada de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes/RJ;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0307/2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Saúde Mental no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0309/2025, que cria o Programa Municipal “Mulher Segura”; o Projeto de Lei nº 0318/2025, que cria o Programa de Arte em Equipamentos Públicos no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0351/2025, que institui o Festival Municipal de Bandas e Fanfarras de Campos dos Goytacazes.

De Fred Rangel (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/2026,que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Fernando Carlos de Sousa;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0405/025, que concede a Ordem do Mérito Wilson Batista ao Sr. Rogério Bicudo Peçanha; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0406/2025, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr.
Marcelo Maeda Bernardo;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0432/2025, que concede o Título Honorífico de Cidadania Campista ao Sr. José Marcio de Souza Fernandes;

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0419/2025, que concede o Título de Cidadania Campista à Sra. Carla da Conceição Guimarães Tavares.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0052/2026, que altera a Lei Municipal nº 8.605, de 03 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição temporária de servidor efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde;

De Duda de Ururaí (PP), o Projeto de Lei nº 0007/2026, que denomina Praça Municipal José Augusto de Oliveira; e o Projeto de Lei nº 0010/2026, que institui o Programa “A Praça é Minha, a Praça é Sua, a Praça é de Todos”.

De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/2026, que concede o Título de Cidadania Campista à Sra. Tassiana Carvalho Eraldo Matheus de Oliveira;

De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0011/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de controle e retenção de águas pluviais em empreendimentos de médio e grande porte no Município de Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0492/2025, que institui a Semana Municipal da Educação Tecnológica nas escolas da rede municipal; o Projeto de Lei nº 0494/2025, que cria o Banco Municipal de Oportunidades “Conecta Campos”;

Dos vereadores Fred Rangel (PP) e Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0049/2026, que dispõe desmembramento parcial do Bairro Parque Rodoviário e cria o Bairro Jardim Boulevard, no Município de Campos dos Goytacazes.