A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes publicou, no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2025, o Aviso Público nº 0001/2025, que comunica o calendário de audiências públicas para apresentação dos relatórios de metas fiscais do município, em cumprimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
De acordo com o cronograma, as audiências serão realizadas no plenário do Legislativo, sempre às 15h, nas seguintes datas:
27 de fevereiro de 2025 – apresentação do Relatório do 3º Quadrimestre de 2024;
30 de maio de 2025 – apresentação do Relatório do 1º Quadrimestre de 2025;
26 de setembro de 2025 – apresentação do Relatório do 2º Quadrimestre de 2025.
As apresentações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transparência e Controle, permitindo o acompanhamento da execução orçamentária, das receitas, das despesas e do cumprimento das metas fiscais do município.
