A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (20). Durante o Grande Expediente, foram aprovadas as seguintes Indicações Legislativas:

De Marquinho Bacellar (União), a Indicação Legislativa nº 1664/2025, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a obrigatoriedade de aparelhamento da Guarda Civil Municipal para melhor fiscalização do trânsito no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), a Indicação Legislativa nº 0707/2026, que encaminha anteprojeto de Lei- Dispõe sobre a atualização da tabela remuneratória dos cargos de Direção e Direção Adjunta das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes; e a Indicação Legislativa nº 0921/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a institucionalização, em caráter permanente, do Programa Municipal de Apoio à Economia Criativa.

Redação final

Nesta sessão, os vereadores aprovaram a redação final dos seguintes textos:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0349/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a adotar a Agenda 2030, para o desenvolvimento sustentável da ONU como diretriz de Políticas Públicas;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0454/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio à Educação de Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0379/2025, que autoriza o Poder Executivo a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos públicos do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0008/2026, que altera o §1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 9.354, de 23 de agosto de 2023. (Concessão de Auxílio Financeiro a Atletas, Treinadores, Guias, Equipes e Munícipes que representem o Município de Campos dos Goytacazes em competições esportivas oficiais);

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0252/2025, que autoriza a instalação de banheiros-família em ambientes coletivos públicos no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0427/2025, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, o “Low Campos – Encontro de Carros Rebaixados de Campos dos Goytacazes”, a ser realizado anualmente no mês de novembro.