A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias na tarde desta terça-feira (25), em Plenário Virtual. Os vereadores destacaram 22 processos de Indicações Simples e discutiram três Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo.
Aprovado o Requerimento nº 0802/2020, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência especial na tramitação dos Projetos nºs 0059/2020, 0060/2020 e 0061/2020 de acordo com o Regimento Interno, as matérias foram colocadas em discussão.
Encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0059/2020, que dispõe sobre a criação do Programa “Um lar para mim”, o qual institui o auxílio-adoção para o Servidor Público Municipal que adotar criança ou adolescente impossibilitado de permanecer em sua família natural, foi aprovado por unanimidade dos presentes em turno único e redação final.
O Projeto de Lei nº 0060/2020, de autoria do Gabinete do Prefeito, que estabelece multa administrativa pelo descumprimento de medidas temporárias de isolamento social em razão da pandemia de COVID-19, foi aprovado por maioria em turno único e redação final. Votaram contra os vereadores Ivan Machado (PDT), Paulo Arantes (PDT), Álvaro Oliveira (PSD), Josiane Morumbi (PROS) e Cabo Alonsimar (Podemos).
Encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0061/2020, que dispõe sobre a inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual LOA – 2020 do Município de Campos dos Goytacazes foi aprovado por unanimidade em turno único e redação final.
Justificaram ausência nesta sessão os vereadores Abdu Neme (Avante), Igor Pereira (Solidariedade), José Carlos (Cidadania), Renatinho Eldorado (Podemos), Neném (PSL) e Rosilani do Renê (PSC).
*Por Ascom Câmara Campos
25/08/2020
