A Câmara realizou nesta quinta-feira (28) sessões extraordinárias. Foi aprovado o Requerimento nº 0006/2021, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência especial na tramitação do Projeto de Lei nº 0002/2021 de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Em seguida, os vereadores discutiram o Projeto de Lei nº 0002/2021, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que altera a Lei Municipal nº 6.786/99 para adequação das alíquotas mínimas de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 0002/2021 foi aprovado por maioria, que ratificou em turno único e redação final, com votos contrários de Marquinhos Bacellar (Solidariedade) e Abdu Neme (Avante) . Foi justificada ausência apenas do vereador Anderson de Matos (Republicanos). Com a votação, a Prefeitura se adequa à legislação federal da reforma da Previdência que determina o valor mínimo de 14% para todos os municípios do país. “Caso não houvesse a adequação até 31 de janeiro, o município perderia a certidão de regularidade previdenciária e ficaria impedido de receber verbas federais, como as emendas parlamentares. O projeto deixa claro que esse valor é provisório até a realização de um estudo atuarial, que leva tempo para ser feito.”, declarou o Presidente da Câmara Fábio Ribeiro.
